Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário ajuizada por consumidor em face de instituição financeira, com a condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade por força da justiça gratuita inicialmente concedida. Em grau recursal, o apelante alegou abusividade de cláusulas contratuais, requerendo a declaração de nulidade de cobranças indevidas, a repetição dos valores pagos e a realização de prova pericial contábil. Intimado a comprovar sua hipossuficiência, o apelante permaneceu inerte. Em consequência, a gratuidade foi revogada e determinado o recolhimento do preparo recursal, o qual não foi realizado, ensejando o não conhecimento do recurso por deserção. ... (Continua)