Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO INDEFERIDO EM SENTENÇA. DENEGAÇÃO MANTIDA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. NECESSIDADE. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra a sentença que, nos autos de ação de cobrança, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, e indeferiu os benefícios da justiça gratuita postulados pelo Autor. ... ()
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