Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. COBRANÇA POR IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. INOBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela concessionária de energia elétrica CEMIG Distribuição S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por consumidor em razão da cobrança de R$ 5.909,01, decorrente de suposta adulteração em medidor de energia. ... ()
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