Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA EM DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREPARO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que homologou a desistência da ação e a julgou extinta sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII, com condenação ao pagamento das custas, ressalvada a taxa judiciária. O recorrente pleiteia isenção do pagamento das custas processuais. ... (Continua)