Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA OU SOBREPARTILHA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO RÉU EM SEDE RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Insurge-se o réu apelante em face da sentença que rejeitou a prejudicial de prescrição e julgou procedente o pedido, para declarar a partilha entre os litigantes do imóvel em questão, declarando nula a partilha onde houve a indicação de ausência de bens, para incluir o referido imóvel. 2. Indeferida a gratuidade de justiça requerida nesta sede recursal e intimado para recolher as custas no prazo estabelecido, o réu, ora apelante, deixou transcorrer o prazo in albis, restando caracteriza a deserção. 3. Uma vez que o comando judicial não foi atendido no prazo estabelecido de cinco dias, pode-se aplicar, de plano, a advertência constante na parte final da decisão que determinou a realização do preparo recursal, qual seja, a de não conhecimento do recurso, por deserção, nos termos do CPC, art. 101, § 2º. 4. Manifesta inadmissibilidade do presente recurso de apelação, por falta de requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja, a ausência de preparo. 5. Recurso não conhecido.... (Continua)