Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO 2º RECURSO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que condenou associação por descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora, fixando indenização por danos morais no valor de R$3.000,00. A 2ª apelante, ré da ação, teve indeferido o pedido de gratuidade de justiça e foi intimada para recolher o preparo, sob pena de deserção, mas permaneceu inerte. O 1º apelante pleiteia a majoração do valor da indenização e a alteração do termo inicial dos juros moratórios. ... (Continua)