Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 855.6578.4648.2648

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. RECOLHIMENTO DO PREPARO. NECESSIDADE. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra a sentença que, nos autos de ação de cobrança, julgou improcedentes os pedidos iniciais e deferiu os benefícios da justiça gratuita postulados pelo Autor. ... ()

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