CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 98 - Jurisprudência

1 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. DIFERENÇAS DE FGTS. MULTA DO CLT, art. 477. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. 

I. CASO EM EXAME1. Recurso Ordinário interposto pela reclamada em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista, buscando a reforma da decisão quanto ao adicional de insalubridade, horas extras, devolução de descontos, diferenças de FGTS, multa do CLT, art. 477, honorários advocatícios, justiça gratuita, limitação dos valores da condenação e juros na fase pré-processual. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há 10 questões em discussão: (i) definir se é devido o adicional de insalubridade; (ii) estabelecer se são devidas horas extras; (iii) determinar se é devida a devolução dos descontos; (iv) determinar se são devidas as diferenças de FGTS; (v) determinar se é devida a multa do CLT, art. 477; (vi) estabelecer se são devidos os honorários periciais e sucumbenciais; (vii) definir se é devida a justiça gratuita; (viii) determinar se a condenação deve ser limitada aos valores da inicial; (ix) estabelecer se são devidos juros na fase pré-processual; (x) definir o valor dos honorários periciais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O adicional de insalubridade é devido em grau médio, em face da exposição do reclamante ao agente frio, nos termos da NR-15, Anexo 9, tendo em vista a exposição habitual do reclamante ao agente frio, em atividades que envolviam o ingresso em câmaras frias, por tempo superior ao limite de tolerância.4. A não apresentação dos cartões de ponto e a não comprovação da validade da jornada 12x36 ensejam a condenação ao pagamento de horas extras.5. A ausência de prova da legitimidade dos descontos efetuados no TRCT mantém a condenação à devolução.6. A ausência de recolhimentos de FGTS após fevereiro de 2023 justifica a condenação.7. A não observância do prazo legal para pagamento das verbas rescisórias enseja a manutenção da multa do CLT, art. 477, § 8º.8. A declaração de insuficiência econômica do reclamante e a aplicação da Tese 21 do TST justificam a manutenção da justiça gratuita.9. A ausência de previsão legal de limitação da condenação aos valores da inicial, bem como a aplicação da Instrução Normativa 41/2018 do TST, justificam a manutenção da sentença.10. A aplicação de juros na fase pré-judicial está em conformidade com a tese firmada pelo STF na ADC 58.11. O valor dos honorários periciais deve ser reduzido. IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:13. O adicional de insalubridade é devido quando comprovada a exposição do trabalhador a agentes nocivos, como o frio, em condições que ultrapassem os limites de tolerância estabelecidos na legislação.14. A ausência de controle de jornada pelo empregador, que conte com mais de 20 empregados, gera presunção relativa de veracidade da jornada alegada pelo empregado, nos termos da Súmula 338, item I, do C. TST.15. A não comprovação da legalidade dos descontos efetuados no TRCT enseja a condenação à devolução dos valores.16. A ausência de recolhimentos de FGTS implica na condenação do empregador ao pagamento das diferenças.17. A inobservância do prazo para pagamento das verbas rescisórias enseja a aplicação da multa prevista no CLT, art. 477, § 8º.18. A declaração de hipossuficiência econômica, nos termos da Lei 7.115/1983, e a aplicação da Súmula 463, I, do C. TST, justificam a concessão da justiça gratuita.19. A estimativa dos valores na petição inicial não limita a condenação na fase de liquidação, conforme CLT, art. 840, § 1º.20. A aplicação de juros na fase pré-judicial, conforme entendimento consolidado nas ADCs 58 e 59, está em conformidade com a tese firmada pelo STF.21. O juiz pode reduzir o valor dos honorários periciais, de acordo com o trabalho apresentado e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 74, § 2º, 195, 477, § 8º, 791-A, § 2º, 818 e 840, § 1º; CPC, arts. 98, 99, 373, II e 479; Lei 7.115/1983; Lei 8.177/91, art. 39; Portaria 3.214/78, NR-15, Anexo 9. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 338, item I e Súmula 461; TST, Ag-Ag-10008204320165020492; TRT-2 10015138120185020710; STF, ADCs 58 e 59. ... (Continua)

2 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL, JORNADA DE TRABALHO, DANO MORAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME. Recurso Ordinário interposto pela reclamante e pela reclamada em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação, envolvendo enquadramento sindical, jornada de trabalho, danos morais e honorários advocatícios.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Há diversas questões em discussão, dentre elas: (i) definir sobre a inconstitucionalidade da Lei 13.467/2017; (ii) estabelecer se o enquadramento sindical da reclamante é como financiária; (iii) determinar se há direito a diferenças de quilômetros rodados; (iv) avaliar a existência de dano moral; (v) analisar os pedidos quanto à jornada de trabalho; e (vi) analisar os honorários advocatícios sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR. A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, de acordo com tese do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O enquadramento sindical é definido pela atividade preponderante do empregador, e as atividades da empresa não se enquadram como instituição financeira, conforme o contrato social. A reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar as diferenças nos valores de quilômetros rodados. O laudo pericial concluiu pela ausência de nexo causal entre a patologia da reclamante e o trabalho, não havendo comprovação de violação a direitos da personalidade. A prova oral demonstrou a possibilidade de controle de jornada, afastando a aplicação do CLT, art. 62, I, e a sentença foi mantida quanto à jornada de trabalho, com base na Súmula 338/TST. Os honorários sucumbenciais foram arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, em favor dos patronos da reclamante e da reclamada.IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso ordinário da reclamante e da reclamada providos parcialmente.Teses de julgamento: A Lei 13.467/2017 se aplica aos contratos de trabalho em curso. O enquadramento sindical é definido pela atividade preponderante do empregador. A ausência de comprovação de despesas impede o deferimento de diferenças de quilômetros rodados. A inexistência de nexo causal entre a doença e o trabalho afasta o dano moral. A possibilidade de controle de jornada afasta a aplicação do CLT, art. 62, I. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados em 10%.Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 62, I, 74, 769, 791-A, 818, 832, 840, 895; CPC, arts. 98, 99, 370, 373, 480; Lei 605/1949, art. 7º; Lei 8.212/1991, art. 28, 33, 832; Lei 12.865/2013, art. 6º; Lei 13.467/2017. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmulas 264, 338, 340, 463; TST, OJ 397; TST, IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004; TST, RR-0000213-58.2023.5.12.0028; TST, RR-11365-97.2015.5.01.0058.... (Continua)

3 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA INAUGURAL. ARQUIVAMENTO DO FEITO. CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

A ausência não justificada do reclamante à audiência inaugural acarreta o arquivamento da reclamação e a sua condenação ao pagamento das custas processuais, ainda que beneficiário da justiça gratuita, estando em plena vigência o CLT, art. 844, § 2º. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Embora devida a condenação em custas, a sua exigibilidade fica sob condição suspensiva. A penalidade prevista no CLT, art. 844, § 2º não afasta a aplicação do disposto no CLT, art. 791-A, § 4º (com a redação estabelecida pela ADI 5766) e no CPC, art. 98, § 3º. Assim, a obrigação não poderá ser executada de imediato, quer no processo arquivado, quer em caso de eventual nova demanda, enquanto mantiver a condição de miserabilidade que deu ensejo a concessão do benefício. ... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS. PENSÃO POR MORTE. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. DÍVIDA APURADA PELA CENTRAL DE CÁLCULOS JUDICIAIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE EXEQUENDO SUCEDIDO DE ANUÊNCIA DA PARTE CREDORA SOBRE O VALOR DEPOSITADO E DE SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO. DISCORDÂNCIA DA PARTE CREDORA, DEVIDO À ERRO MATERIAL NO CÁLCULO, QUANTO AO VALOR TOTAL A SER RECEBIDO, QUE PODE SER REVISTO A QUALQUER TEMPO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta em face de sentença que, no âmbito do procedimento de cumprimento de sentença que envolve obrigação de pagar quantia certa, extinguiu a execução, após a anuência da parte credora/apelante, à vista do depósito judicial do débito, realizado pelo devedor/apelado, em conformidade com os cálculos atualizados fornecidos pela Central de Cálculos Judiciais deste Tribunal de Justiça. ... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de revisão de cláusulas contratuais, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor. O agravante alega não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, pleiteando a concessão do benefício ou, subsidiariamente, a autorização para o pagamento das despesas ao final do processo. ... (Continua)

6 - TJRJ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MARGEM CONSIGNÁVEL. IDOSO BENEFICIÁRIO DE BPC. IRRELEVÂNCIA DO EXTRAPOLAMENTO (R$ 0,60) DA MARGEM CONSIGNÁVEL. MANUTENÇÃO DO CONTRATO CONSIGNADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por autor idoso, beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC), em face de sentença que julgou improcedente pedido de limitação de descontos em empréstimos consignados celebrados com o banco réu, ao percentual de 30% de seus vencimentos. A sentença indeferiu o pleito por considerar que eventual extrapolação da margem consignável ocorreu em quantia ínfima (R$ 0,60) e que o benefício previdenciário foi reajustado, afastando qualquer comprometimento da subsistência e da margem consignável. O autor requereu, em grau recursal, a extinção do feito sem resolução de mérito por perda superveniente do objeto para a inversão dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto pela parte autora, advogado em causa própria, em face de decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. ... (Continua)

8 - TJRJ CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TULETA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONSULTA EM PLATAFORMA DE OFERTA DE NEGOCIAÇÃO, POR DÍVIDA REFERENTE À CARTÃO DE CRÉDITO

Ônus da prova, regra de conduta dirigida às partes, incumbir àquele que tem interesse em ver sua pretensão acolhida trazer aos autos do processo todas as provas capazes de influenciar na decisão do órgão julgador e bem orientar o juízo acerca da sua pretensão, demonstrando produzindo as provas mínimas necessárias à comprovação do fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo, art. 373, I, do CPC/2015 ... (Continua)

9 - TJRJ CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TULETA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA POR DÍVIDA REFERENTE À CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCAI CONTRA QUAL SE INSURE A AUTORA.

Indeferida a inversão de ônus da prova, de tal decisão não se surgiu a autora. ... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELO JUÍZO A QUO. AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COMPROVADA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o requerimento de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que a parte autora não se enquadra na afirmada situação de hipossuficiência financeira. ... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO ESPECIAL. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PROFESSOR DE APOIO. TUTELA DE URGÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO. TAXA JUDICIÁRIA. MUNICÍPIO RÉU SUCUMBENTE. EXIGIBILIDADE.

Caso em exame ... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em sede de ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça postulado. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção relativa de veracidade, tendo sido apresentada declaração de imposto sobre a renda que a corrobora. CPC, art. 98. O agravante é pessoa idosa e aufere rendimentos mensais em valor inferior a dez salários-mínimos, fazendo jus à isenção de custas, na disposição da Lei, art. 17, X estadual 3.350/1999, com a redação que lhe foi dada pela Lei 7.127/2015. Precedentes. Deferimento da gratuidade de justiça que se impõe na espécie. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR INATIVO COM RENDIMENTOS SIGNIFICATIVOS. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de repactuação de dívidas, indeferiu a gratuidade de justiça e o recolhimento ao final ou parcelado das custas processuais. O agravante alega impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família, requerendo a concessão da justiça gratuita. ... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS. DECISÃO DE DEFERIMENTO PARCIAL DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA / AGRAVANTE DESPROVIDO.

Alega a parte autora que, apenas para fins de moradia, compromete cerca de 1/3 de sua renda líquida, sendo o restante destinado à própria subsistência. Aduz que se encontra afastada de suas atividades laborais há mais de 90 (noventa) dias, período em que passou a depender de benefícios temporários e de auxílio de familiares, circunstância que compromete diretamente sua capacidade econômica, tornando inviável a assunção de quaisquer ônus financeiros decorrentes da presente demanda. ... (Continua)

15 - TJRJ Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. Irresignação da parte autora. Manutenção da decisão. Na hipótese dos autos, o recorrente não logrou demonstrar sua alegada incapacidade de arcar com o pagamento das custas e taxa judiciária, tampouco manifestou intenção em pagar as despesas de maneira parcelada (CPC, art. 98, § 6º). Ação originária que trata de imóvel adquirido pelo recorrente em área nobre da cidade (Copacabana). Escassez de elementos que corroborem com a hipossuficiência financeira, na forma apresentada. Decisão vergastada que não mostrou ser teratológica, devendo ser mantida em sua totalidade. Incidência do verbete sumular 59 deste E. TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA A CONDOMÍNIO. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS, PARA NÃO INVIABILIZAR O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA, ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 27, DO FETJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pela parte autora, diante do indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, ao argumento de que a hipótese não permite concluir pela evidência da hipossuficiência alegada. ... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DO PASEP. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CARACTERIZADA.

Autora que é aposentada e percebe proventos de duas fontes. Contracheque juntada aos autos que indica rendimentos brutos de cerca de R$ 17 mil reais. Declaração de imposto de renda com rendimentos tributáveis de mais de R$ 150 mil reais. ... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE. PERCENTUAL COMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DO CASO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo alimentante em ação de alimentos proposta em favor de filho menor, atualmente com seis anos de idade, contra sentença que fixou alimentos no percentual de 20% dos rendimentos brutos, em caso de vínculo empregatício, ou 22% sobre o salário-mínimo, na hipótese de ausência de vínculo formal, além da divisão de despesas extraordinárias na proporção de 50%. O apelante pretende a redução do percentual fixado, alegando comprometimento de sua renda em razão de ter outro filho menor. ... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A CONFECÇÃO DE UM NOVO LAUDO PERICIAL COM AS DEVIDAS DIRETRIZES A SEREM OFERECIDAS PELOS JUÍZO A QUO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Cobrança, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e homologou o laudo pericial. A agravante alegou grave crise financeira, penhoras judiciais, tombamento do imóvel de sua antiga sede e impossibilidade de alienação de bens. Sustentou também que o laudo homologado seria impreciso, com variações excessivas nos valores apurados, razão pela qual pleiteou sua anulação e a designação de novo expert. ... (Continua)