Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR INATIVO COM RENDIMENTOS SIGNIFICATIVOS. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de repactuação de dívidas, indeferiu a gratuidade de justiça e o recolhimento ao final ou parcelado das custas processuais. O agravante alega impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família, requerendo a concessão da justiça gratuita. ... (Continua)