Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS. DECISÃO DE DEFERIMENTO PARCIAL DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA / AGRAVANTE DESPROVIDO.

Alega a parte autora que, apenas para fins de moradia, compromete cerca de 1/3 de sua renda líquida, sendo o restante destinado à própria subsistência. Aduz que se encontra afastada de suas atividades laborais há mais de 90 (noventa) dias, período em que passou a depender de benefícios temporários e de auxílio de familiares, circunstância que compromete diretamente sua capacidade econômica, tornando inviável a assunção de quaisquer ônus financeiros decorrentes da presente demanda. ... (Continua)