Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS. PENSÃO POR MORTE. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. DÍVIDA APURADA PELA CENTRAL DE CÁLCULOS JUDICIAIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE EXEQUENDO SUCEDIDO DE ANUÊNCIA DA PARTE CREDORA SOBRE O VALOR DEPOSITADO E DE SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO. DISCORDÂNCIA DA PARTE CREDORA, DEVIDO À ERRO MATERIAL NO CÁLCULO, QUANTO AO VALOR TOTAL A SER RECEBIDO, QUE PODE SER REVISTO A QUALQUER TEMPO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta em face de sentença que, no âmbito do procedimento de cumprimento de sentença que envolve obrigação de pagar quantia certa, extinguiu a execução, após a anuência da parte credora/apelante, à vista do depósito judicial do débito, realizado pelo devedor/apelado, em conformidade com os cálculos atualizados fornecidos pela Central de Cálculos Judiciais deste Tribunal de Justiça. ... (Continua)