Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE. PERCENTUAL COMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DO CASO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo alimentante em ação de alimentos proposta em favor de filho menor, atualmente com seis anos de idade, contra sentença que fixou alimentos no percentual de 20% dos rendimentos brutos, em caso de vínculo empregatício, ou 22% sobre o salário-mínimo, na hipótese de ausência de vínculo formal, além da divisão de despesas extraordinárias na proporção de 50%. O apelante pretende a redução do percentual fixado, alegando comprometimento de sua renda em razão de ter outro filho menor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote