Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS, PARA NÃO INVIABILIZAR O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA, ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 27, DO FETJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pela parte autora, diante do indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, ao argumento de que a hipótese não permite concluir pela evidência da hipossuficiência alegada. ... (Continua)