Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em sede de ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça postulado. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção relativa de veracidade, tendo sido apresentada declaração de imposto sobre a renda que a corrobora. CPC, art. 98. O agravante é pessoa idosa e aufere rendimentos mensais em valor inferior a dez salários-mínimos, fazendo jus à isenção de custas, na disposição da Lei, art. 17, X estadual 3.350/1999, com a redação que lhe foi dada pela Lei 7.127/2015. Precedentes. Deferimento da gratuidade de justiça que se impõe na espécie. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)