Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELO JUÍZO A QUO. AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COMPROVADA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o requerimento de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que a parte autora não se enquadra na afirmada situação de hipossuficiência financeira. ... ()
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