Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MARGEM CONSIGNÁVEL. IDOSO BENEFICIÁRIO DE BPC. IRRELEVÂNCIA DO EXTRAPOLAMENTO (R$ 0,60) DA MARGEM CONSIGNÁVEL. MANUTENÇÃO DO CONTRATO CONSIGNADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por autor idoso, beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC), em face de sentença que julgou improcedente pedido de limitação de descontos em empréstimos consignados celebrados com o banco réu, ao percentual de 30% de seus vencimentos. A sentença indeferiu o pleito por considerar que eventual extrapolação da margem consignável ocorreu em quantia ínfima (R$ 0,60) e que o benefício previdenciário foi reajustado, afastando qualquer comprometimento da subsistência e da margem consignável. O autor requereu, em grau recursal, a extinção do feito sem resolução de mérito por perda superveniente do objeto para a inversão dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)