CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 82 - Jurisprudência

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. RECURSO DA PARTE AUTORA, PRETENDENDO A REFORMA DA DECISÃO QUE LHE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, O PARCELAMENTO E O RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE REPUTOU INCONSTITUCIONAL A LEI 15.109/25, INDEFERINDO O PEDIDO DE DISPENSA DO ADIANTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA QUE COMPORTA ACOLHIMENTO. LEI 15.109/2025, PUBLICADA EM 14/03/2025, QUE PROMOVEU A INCLUSÃO DO §3º NO CPC, art. 82, PREVENDO QUE NAS AÇÕES DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR QUALQUER PROCEDIMENTO, COMUM OU ESPECIAL, O ADVOGADO FICARÁ DISPENSADO DE ADIANTAR O PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, O QUAL CABERÁ AO RÉU SUPRIR, AO FINAL DO PROCESSO, SE TIVER DADO CAUSA AO PROCESSO. NORMA QUE NÃO VERSA SOBRE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, MAS, TÃO SOMENTE, SOBRE O MOMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL, DE COMPETÊNCIA INEQUÍVOCA DO LEGISLADOR FEDERAL. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE ATÉ QUE SOBREVENHA EVENTUAL DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CONTROLE CONCENTRADO COM EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CPC, art. 91 QUE DISPÕE NO MESMO SENTIDO EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFENSORIA PÚBLICA, NÃO SE TENDO NOTÍCIAS ACERCA DE QUALQUER INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 10.819, DE 18/06/25, EM CONSONÂNCIA COM A LEI 15.109/25, DISPENSANDO DO PAGAMENTO ANTECIPADO DA TAXA JUDICIÁRIA, OS ADVOGADOS REGULARMENTE INSCRITOS NA OAB QUE, NA QUALIDADE DE PARTE AUTORA, AJUIZAREM AÇÕES DE COBRANÇA OU EXECUÇÕES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONTRATUAIS OU SUCUMBENCIAIS, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA A CONDOMÍNIO. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI 15.109/2025. DIFERIMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande que, no exercício do controle difuso de constitucionalidade, reputou inconstitucional a Lei 15.109/2025, indeferindo o pedido de dispensa do adiantamento das custas processuais formulado pelo autor em ação de execução de honorários advocatícios contratuais inadimplidos. ... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. DISPENSA DE CUSTAS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença nos autos da ação ordinária originária, que acolheu a impugnação à execução por excesso de cobrança, reduzindo o valor executado para R$ 6.613,60, mas deixou de fixar honorários de sucumbência em favor do impugnante e determinou o recolhimento prévio de custas para a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais. ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA PROVISÓRIA. INVERSÃO DO LAR DE REFERÊNCIA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. INDÍCIOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pela genitora em face da decisão proferida pela 18ª Vara de Família da Comarca da Capital, nos autos da ação de modificação de guarda e convivência ajuizada pelo genitor de menor, atualmente com três anos de idade. A decisão agravada manteve a liminar anteriormente concedida que, com base em indícios de alienação parental e exposição da menor a situações de risco, por sua genitora, deferiu parcialmente tutela de urgência para inverter o lar de referência da filha do casal, estabelecendo a guarda provisória em favor do genitor e convivência materna supervisionada. Determinou ainda a realização de avaliação psicológica e estudo social por peritos particulares, autorizando o adiantamento dos honorários pelo autor, e oportunizou às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos. ... (Continua)

7 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Arbitramento de Aluguel de bem integrante de acervo hereditário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Reforma parcial, apenas quanto à extensão do reparo (em proporção e tempo). Rejeição de preliminar de gratuidade de justiça em favor do réu. Insuficiência de provas da vulnerabilidade financeira do requerente, diante do padrão de vida demonstrado. Mérito. Controvérsia pendente quanto ao destino do imóvel, cujos frutos foram controvertidos. Falecimento do casal, com três filhas, herdeiras necessárias, uma delas, interditada. Patrimônio composto de duas casas e uma cobertura duplex. Testamento deixado unicamente pelo avô, instituindo legado em favor de um neto maior, consistente na cobertura residencial. Neto que não é herdeiro, CCB, art. 1.833, mas apenas legatário. Impossibilidade de aferir, de imediato, se o legado respeita o excede a legítima (metade do patrimônio, destinado às herdeiras necessárias). arts. 1.789, 1.845 até 1.847, e 1.857, todos do Código Civil. Dúvida acerca da exequibilidade do testamento, inclusive, pela meação da autora da herança, mãe das herdeiras e avó do legatário, a qual não subscreveu o testamento. Dúvida acerca da destinação do bem, que inviabiliza o estabelecimento de um percentual em favor do legatário, fora do processo de inventário. Necessidade de cobrança da totalidade do aluguel, para que fique retido à disposição do juízo sucessório. CCB, art. 1.923 e CCB, art. 1.924. Termo inicial da obrigação de pagar aluguel, pela ocupação exclusiva do imóvel incluído em inventário - data da ciência da oposição dos demais interessados (herdeiras). Valor dos aluguéis calculado tecnicamente, mediante dados concretamente aferidos na perícia judicial. Inexistência de contraprova eficaz. Valor corroborado pelo contrato de locação, encetado com terceiro, durante a marcha processual, após a desocupação, pelo réu. Compensação de valores supostamente dispendidos com obras no apartamento, que deve ser tratada no inventário. Administração dos outros bens do inventario, inclusive, eventual tolerância com mora de aluguéis, que é matéria pertinente para o juízo sucessório, já instalado. Descabimento do debate acerca dos cuidados pessoais sobre o autor da herança na ação de Fixação de Aluguel. Sucumbência exclusiva da ré. CPC, art. 82. Acolhimento dos três pedidos formulados na inicial. Honorários advocatícios. CPC, art. 86. art. 133 da Constituição. CPC, art. 85. Jurisprudência e precedentes: 0092016-62.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 19/02/2025 - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL); 0195086-37.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 14/11/2024 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL). PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO ANTECIPADO, PELA ADVOGADA, DA TAXA JUDICIÁRIA, FUNDAMENTADA NO ENTENDIMENTO DE QUE A LEI 15.109/2025 DISPENSOU APENAS O ADIANTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INCONFORMISMO DA CAUSÍDICA.

Com a edição da Lei 15.109/2025, foi incluído o §3º no CPC, art. 82, dispensando os advogados do adiantamento das custas processuais na cobrança e execução de seus honorários advocatícios. Embora não haja menção expressa às taxas judiciárias, deve ser conferida ao dispositivo legal interpretação teleológica e sistemática, a fim de abranger também tais taxas, em consonância com princípios norteadores do direito, dentre os quais o do acesso à justiça e o da causalidade, não se olvidando, ainda, a natureza alimentar dos honorários advocatícios. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DO VENCIDO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, deferiu a realização de prova pericial contábil, determinando à exequente o pagamento integral dos honorários periciais. ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. 

1. A AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS ADMITE A PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DEDUZIDA PELA PARTE AUTORA, FORTE NO CPC, art. 381, DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO RESP 1.349.453/MS, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.  

1. DECISÃO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. DESATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL QUE DETERMINOU A JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COM FINALIDADE ESPECÍFICA. CONSTATADA DISCREPÂNCIA ENTRE AS ASSINATURAS CONSTANTES DA PROCURAÇÃO E DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DA PARTE AUTORA. INDÍCIO DE VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE IMPÕE A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA.  ... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DESTINADA À COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPENSA DE ADIANTAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 82, §3º DO CPC. NORMA DE FINALIDADE ESPECÍFICA. DISPENSA QUE INCLUI A TAXA JUDICIÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

O benefício da assistência judiciária deverá ser concedido aos necessitados, considerando-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. No caso, no entanto, não se trata de pedido de gratuidade de justiça, mas de dispensa à regra de adiantamento das despesas processuais, sendo a ação destinada à cobrança de honorários advocatícios. No corrente ano, entrou em vigor a Lei 15.109, de 13 de março de 2025, que altera a Lei 13.105/15, incluindo o parágrafo 3º, no CPC, art. 82, para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios. Trata-se de benefício com finalidade específica de assegurar o pagamento efetivo dos honorários advocatícios, consolidando a jurisprudência o entendimento de que, quando o advogado litiga em busca de verba de natureza alimentar, devem ser resguardados tanto a função social da advocacia quanto o princípio do amplo acesso à Justiça. Na hipótese em análise, o magistrado reconheceu a incidência da Lei, mas determinou o pagamento da taxa judiciária pelo demandante, ao argumento de que o art. 82, §3º do CPC aplica-se, apenas, às custas judiciais em sentido estrito, e não à taxa judiciária, de natureza tributária. Conquanto haja certa diferenciação entre os conceitos de custas judiciais e taxa judiciária, não se pode perder de vista a finalidade da norma, a qual possui escopo específico de facilitar e garantir a efetiva remuneração da atividade advocatícia, reconhecendo a dificuldade histórica enfrentada pela classe no recebimento de honorários contratados. Nesse contexto, deve-se aplicar o princípio da especialidade, em que a lei especial (Lei 15.109/2025) prevalece sobre a norma geral (CTN Estadual). A propósito, a jurisprudência deste E. TJRJ, incluindo a taxa de judiciária no âmbito da dispensa prevista pelo supracitado dispositivo legal. Assim, impõe-se o provimento do presente recurso para autorizar a dispensa de pagamento das custas processuais e taxa judiciária. Provimento do recurso.... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. DEFENSORIA PÚBLICA. PROVIMENTO DO RECURSO. HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA COMPROVADA.

O deferimento/indeferimento da gratuidade de justiça deve ter por base a análise de elementos fáticos constantes nos autos, ressaltando que o pagamento do preparo é a regra (CPC, art. 82); a dispensa, a exceção. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL INSTITUÍDA POR BANCO. DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADO. EXPECTATIVA DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação declaratória de obrigação de fazer cumulada com condenatória, a qual julgou improcedentes os pedidos relacionados à suposta obrigação do banco em complementar o valor da aposentadoria do autor, com fundamento em cláusulas do Estatuto da Fundação Clemente de Faria, entidade instituída por instituição bancária sucedida pelo réu. ... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NORMA PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONDICIONOU O PROCESSAMENTO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PRÉVIO RECOLHIMENTO PROPORCIONAL DE CUSTAS, NÃO OBSTANTE A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE EXEQUENTE. A DECISÃO AGRAVADA IGNOROU A NOVA REDAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 82, INCLUÍDA PELA LEI 15.109/2025. ... (Continua)

16 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. AVALIAÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS PENHORADAS. RATEIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PARA AVALIAÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS PENHORADAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ... (Continua)

17 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO. ATO DISCRICIONÁRIO. MOTIVAÇÃO POSTERIOR. RECURSO NÃO PROVIDO. I -

Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado por servidora pública municipal contra ato administrativo que alterou seu turno de trabalho do período noturno para o diurno, em Pronto Atendimento Municipal.II - Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se é válida a alteração de horário de trabalho de servidora pública municipal sem motivação expressa e se é possível a motivação posterior do ato administrativo impugnado.III - Razões de decidir(i) A alteração de horário de servidor público constitui ato discricionário da administração, mas deve ser devidamente motivada, conforme os princípios constitucionais da legalidade e da motivação. A motivação constante do comunicado interno inicial era genérica, insuficiente para legitimar o ato.(ii) Posteriormente, as autoridades prestaram informações no mandado de segurança demonstrando que o motivo preexistente era a alta frequência de ausências justificadas da servidora, o que gerava pagamento de horas extras a outros servidores, fato que onerava desnecessariamente os cofres públicos. A transferência para o turno diurno atenuaria esse impacto financeiro, eis que existem outros servidores no setor neste período para suprir eventuais faltas, enquanto a noite apenas um servidor se encontra na farmácia interna do Hospital, que funciona de forma ininterrupta. (iii) A jurisprudência do STJ admite a motivação posterior desde que preenchidos três requisitos: o motivo deve preexistir, ser idôneo para justificar o ato e ter sido a razão determinante para sua prática. No caso, todos os requisitos se fizeram presentes, sendo possível convalidar o ato administrativo.(iv) Não se verifica ilegalidade, desvio de finalidade ou intuito punitivo na medida adotada pela Administração, inexistindo direito líquido e certo a ser tutelado por meio de mandado de segurança.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso de apelação não provido.Tese de julgamento: «É válida a motivação posterior do ato administrativo de alteração de horário de servidor público, desde que o motivo preexistente seja idôneo, comprovado e tenha sido a causa determinante do ato, não configurando ilegalidade quando ausente caráter punitivo ou desvio de finalidade.Atos normativos: CF/88, art. 5º, LXIX, e art. 37; CPC, art. 82, 98, §2º, e CPC, art. 487, I; Lei 9.784/99, art. 50.Jurisprudência relevante: TJPR, ACR 1578098-4 e AI 0036664-82.2018.8.16.0000; STJ, AgRg no RMS 40427/DF.... (Continua)

18 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS PERICIAIS NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que determinou à parte agravante o adiantamento dos honorários periciais na liquidação de sentença, alegando que o encargo deveria ser suportado integralmente pela parte agravada ou rateado conforme a proporção da sucumbência estabelecida na fase de conhecimento. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO. COISA JULGADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação anulatória de contrato de cessão de crédito, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, V, em razão da existência de coisa julgada. A ação foi ajuizada por Pedro Caldeira de Souza e Sônia Maria Pereira de Souza contra Móveis Realeza Ltda. e Milton Geraldo de Oliveira, com pedido de declaração de nulidade do contrato celebrado entre os réus, alegando ilegalidade da cessão em favor de depositário judicial e ocorrência de fraude contra credores. O juízo de primeiro grau acolheu a preliminar de coisa julgada. A parte autora apelou, alegando julgamento «citra petita, inexistência de coisa julgada e inadequação da extinção, além de insurgência contra a condenação em ônus sucumbenciais. ... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE E DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DISPENSA DE ADIANTAMENTO DE CUSTAS POR ADVOGADO EM AÇÕES DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. CPC, art. 82, § 3º. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão que, na Ação de Cobrança ajuizada pelo Requerente em face dos Réus, com vistas a cobrar valores referentes a honorários advocatícios contratuais, indeferiu o pedido de gratuidade e determinou o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Irresignado, o Autor interpôs o presente Agravo, argumentando, em suma, que a natureza alimentar dos honorários e a dispensa concedida pelo CPC em ações de cobrança de honorários justificam a reforma do decisum. Em suas contrarrazões, a parte agravada suscita preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, pugna pela manutenção da decisão. ... (Continua)