Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI 15.109/2025. DIFERIMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande que, no exercício do controle difuso de constitucionalidade, reputou inconstitucional a Lei 15.109/2025, indeferindo o pedido de dispensa do adiantamento das custas processuais formulado pelo autor em ação de execução de honorários advocatícios contratuais inadimplidos. ... ()
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