Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE E DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DISPENSA DE ADIANTAMENTO DE CUSTAS POR ADVOGADO EM AÇÕES DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. CPC, art. 82, § 3º. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão que, na Ação de Cobrança ajuizada pelo Requerente em face dos Réus, com vistas a cobrar valores referentes a honorários advocatícios contratuais, indeferiu o pedido de gratuidade e determinou o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Irresignado, o Autor interpôs o presente Agravo, argumentando, em suma, que a natureza alimentar dos honorários e a dispensa concedida pelo CPC em ações de cobrança de honorários justificam a reforma do decisum. Em suas contrarrazões, a parte agravada suscita preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, pugna pela manutenção da decisão. ... (Continua)