Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO ANTECIPADO, PELA ADVOGADA, DA TAXA JUDICIÁRIA, FUNDAMENTADA NO ENTENDIMENTO DE QUE A LEI 15.109/2025 DISPENSOU APENAS O ADIANTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INCONFORMISMO DA CAUSÍDICA.

Com a edição da Lei 15.109/2025, foi incluído o §3º no CPC, art. 82, dispensando os advogados do adiantamento das custas processuais na cobrança e execução de seus honorários advocatícios. Embora não haja menção expressa às taxas judiciárias, deve ser conferida ao dispositivo legal interpretação teleológica e sistemática, a fim de abranger também tais taxas, em consonância com princípios norteadores do direito, dentre os quais o do acesso à justiça e o da causalidade, não se olvidando, ainda, a natureza alimentar dos honorários advocatícios. ... (Continua)