Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NORMA PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONDICIONOU O PROCESSAMENTO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PRÉVIO RECOLHIMENTO PROPORCIONAL DE CUSTAS, NÃO OBSTANTE A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE EXEQUENTE. A DECISÃO AGRAVADA IGNOROU A NOVA REDAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 82, INCLUÍDA PELA LEI 15.109/2025. ... (Continua)