Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. RECURSO DA PARTE AUTORA, PRETENDENDO A REFORMA DA DECISÃO QUE LHE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, O PARCELAMENTO E O RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.

CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA QUE SOMENTE É ADMISSÍVEL EM CONDIÇÕES EXCEPCIONAIS. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 121 DO TJRJ E 481 DO STJ. DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS QUE NÃO SE MOSTRAM APTOS A DEMONSTRAR A ALEGADA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SOCIEDADE QUE SEQUER SE ENCONTRA EM ESTADO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU DE FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE QUE O PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E DE EVENTUAIS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SERÁ MOTIVO DE DESEQUILÍBRIO QUE INVIABILIZE A RETOMADA E/OU O PROSSEGUIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA. PRECEDENTES. VULNERABILIDADE FINANCEIRA MOMENTÂNEA, DIANTE DO ALEGADO PREJUÍZO CONTRATUAL QUE DEU CAUSA À AÇÃO ORIGINÁRIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 27 DO FUNDO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A FIM DE GARANTIR O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA. PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS EM CINCO VEZES QUE DEVE SER DEFERIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, A FIM DE DEFERIR O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS EM CINCO PARCELAS, OBSERVADO O LIMITE TEMPORAL PREVISTO PARA O PROCESSO DE CONHECIMENTO NO CPC, art. 82.