Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. DISPENSA DE CUSTAS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença nos autos da ação ordinária originária, que acolheu a impugnação à execução por excesso de cobrança, reduzindo o valor executado para R$ 6.613,60, mas deixou de fixar honorários de sucumbência em favor do impugnante e determinou o recolhimento prévio de custas para a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais. ... (Continua)