CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 43 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

Declínio de competência em favor da Comarca para a qual foi transferido o domicílio da genitora da criança. ... (Continua)

2 - TJRJ Direito Constitucional e da Criança e do Adolescente. Direito social à moradia. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público em face do Município do Rio de Janeiro, determinou a inclusão em programas sociais de adolescente do programa Família Acolhedora da 6ª CAS, desde que seus pais adotivos, após aproximadamente 12 anos, declinaram de sua adoção. Alega incompetência do juízo de origem, necessidade de prática de ato pessoalmente pelo jovem e desnecessidade da multa. Desprovimento de plano.

3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM A AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. AUTONOMIA DA CAUSA DE PEDIR. INAPLICABILIDADE DA PREVENÇÃO. CONFLITO ACOLHIDO.

Conflito negativo de competência instaurado entre juízos de primeiro grau em razão da propositura de ação revisional de alimentos, cuja demanda foi distribuída a juízo diverso daquele que proferiu a sentença na ação originária de fixação da obrigação alimentar. O juízo que recebeu a nova ação declinou da competência em favor do juízo prevento, enquanto este suscitou o conflito, defendendo a autonomia da causa revisional. ... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS - ALIMENTOS - FILHO MENOR - FORO COMPETENTE - DOMÍCILIO DO GUARDIÃO DO MENOR - ECA, art. 147 - SÚMULA 383/STJ.

Consoante ao entendimento do STJ é cabível a interposição de Agravo de Instrumento em face de decisão que declina da competência. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO DE IMÓVEL ARRECADADO EM FALÊNCIA. COMPETÊNCIA. JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que declinou da competência para julgamento de ação de usucapião em trâmite na 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos/MG, remetendo os autos à 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG. A agravante sustenta que a natureza da ação é de direito real imobiliário, com competência absoluta do foro da situação do imóvel (CPC, art. 47), além de defender a natureza originária da usucapião e a inexistência de vínculo jurídico com o arrematante do bem. ... (Continua)

6 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MODIFICAÇÃO TERRITORIAL DECORRENTE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 174/2024 - COMPETÊNCIA FIXADA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE A CAUSA FOI INICIALMENTE PROPOSTA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 43 - PRECEDENTES DO TJMG E DO STJ - PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

Nos termos do CPC, art. 43, a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo nos casos de supressão do órgão judiciário ou alteração da competência por matéria ou hierarquia. ... (Continua)

7 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. Lei Complementar 166/2022. SUPRESSÃO DE ÓRGÃO JUDICIÁRIO OU ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. INOCORRÊNCIA. PERTETUATIO IURISDICTIONIS. CPC, art. 43.

A jurisdição é perpetuada no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevante qualquer alteração posterior, seja no suporte fático, seja no jurídico (CPC, art. 43). ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. MUDANÇA DE COMARCA POR LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. CONFLITO REJEITADO.

Caso em exame ... (Continua)

9 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EX OFFICIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. INEXISTÊNCIA DE ESCOLHA ALEATÓRIA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIO PARA OUTRA COMARCA - LCE/MG 174/2024 - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA «PERPETUATIO JURISIDICIONIS AOS PROCESSOS PENDENTES - INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 43 - DECLINATÓRIA INDEVIDA.

Conquanto a LCE/MG 174/2024, que alterou a LCE/MG 59/2001, tenha transferido alguns municípios mineiros para outras comarcas, inviável a declinatória dos processos já distribuídos quando da sua entrada em vigor porquanto, à luz do CPC, art. 43 e do princípio da «perpetuatio jurisidicionis, a competência é determinada no momento da distribuição da petição inicial, «sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta, exceções essas não geradas pela transferência ordenada pela nova lei complementar mineira.... (Continua)

11 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO EX OFFICIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DOMICÍLIO DO AUTOR. CONFLITO PROCEDENTE.I. CASO EM

EXAMEConflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Vara da Fazenda Pública de Umuarama nos autos de ação declaratória de nulidade de contrato de franquia empresarial cumulada com pedido de indenização e tutela de urgência, proposta perante o Juízo da 1ª Vara Cível de São José dos Pinhais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO(i) se é válida a remessa dos autos a foro diverso com base em cláusula de eleição de foro quando não houver arguição pela parte interessada;(ii) se o reconhecimento da incompetência relativa pode ser realizado de ofício pelo juízo.III. RAZÕES DE DECIDIRA competência territorial possui natureza relativa e, portanto, deve ser arguida pela parte interessada como preliminar de contestação, nos termos do CPC, art. 64, § 1º, sob pena de preclusão.Nos termos da Súmula 33/STJ, «a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, sendo vedada a remessa dos autos a outro juízo sem manifestação da parte.A cláusula de eleição de foro somente pode ter eficácia quando respeitados os requisitos legais do CPC, art. 63, § 1º e desde que observada a iniciativa da parte ré, o que não se verificou no caso concreto.A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reitera que a perpetuação da jurisdição impede o reconhecimento ex officio da cláusula de eleição de foro em hipóteses de competência relativa.Restando ausente a arguição tempestiva da parte ré, deve ser reconhecida a competência do juízo onde a ação foi inicialmente proposta.IV. DISPOSITIVO E TESEConflito de competência julgado procedente para declarar competente o Juízo da 1ª Vara Cível de São José dos Pinhais.Tese de julgamento: «A cláusula de eleição de foro constitui hipótese de modificação da competência territorial relativa, cuja validade e eficácia dependem de arguição tempestiva pela parte interessada em preliminar de contestação, sendo vedado ao juízo o reconhecimento ex officio da incompetência relativa, nos termos da Súmula 33/STJ e do CPC, art. 64, § 1º.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 43, 54, 63, § 1º, e CPC, art. 64, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 33... (Continua)

12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ESTADUAL. CPC, art. 43. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos pela Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - CODEMIG contra o acórdão que rejeitou o conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da Vara Única da Comarca de Ferros e o Juízo da Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro, reconhecendo a competência deste último para processar e julgar a ação de servidão administrativa proposta pela embargante. ... (Continua)

13 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO. CONTAS. CURATELA. COMPETÊNCIA. FORO DOMICÍLIO CURATELADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

  ... (Continua)

14 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E/OU ENCARGOS DE LOCAÇÃO E REPAROS DE VISTORIA - FORO DE ELEIÇÃO - POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO JUIZ SUSCITADO - LEI 14.879/2024 - INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO.

O juízo competente para conhecer e julgar as ações que envolvam contrato de locação, incluída nelas a cobrança de aluguéis e encargos, é o do foro do lugar da situação do imóvel, salvo se outro houver sido eleito no contrato, conforme Lei 8.245/90, art. 58, II. As alterações promovidas pela Lei 14.879, de 4 de junho de 2024, que alterou a Lei 13.105, de 16 de março de 2015(CPC), para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício, não se aplicam às ações registradas ou distribuídas em data anterior à sua publicação, que seu deu em 4 de junho de 2024, a teor do disposto no CPC, art. 43.... (Continua)

15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. CONFLITO ACOLHIDO.

Conflito de competência instaurado para definir o juízo competente para processar e julgar ação monitória ajuizada na Comarca de Contagem, na qual se cobra valor decorrente de prestação de serviços. ... (Continua)

16 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADAS. CONDIÇÕES DESFAVORÁVEIS NO LAR MATERNO. MANUTENÇÃO DA GUARDA COM O GENITOR. REFORMA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - MENOR - MAIORIDADE ATINGIDA NO CURSO DO PROCESSO - CPC, art. 43 - PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.

Nos termos CPC, art. 43, a competência é determinada no momento da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações de estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente. ... (Continua)

18 - TJRJ Conflito negativo de competência. Juízo da 11ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital e Juízo da 3ª Vara de Família Regional de Jacarepaguá. Ação de inventário ajuizada em 1995. Decisões de declínio de competência. Conflito de competência suscitado pela parte. arts. 951, caput e 953, ambos do CPC. Apesar da regra contida no CPC, art. 48, que dispõe que o foro de domicílio do autor da herança é o competente para o inventário, verifica-se, que na data do ajuizamento da demanda, o Fórum Regional de Jacarepaguá ainda não havia sido instalado. Resolução TJ/OE 21/2011 alterou a competência das Varas Cíveis e de Família dos Foros Regionais da Comarca da Capital, passando ser a competência para o processamento e o julgamento dos feitos em matéria orfanológica. Ato Executivo CGJ 1.158/2011, determinou a permanência dos feitos orfanológicos distribuídos anteriormente à Resolução TJ/OE 21/2011, nos Juízos de origem. Fixação da competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente. CPC, art. 43. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Precedentes deste Tribunal. Procedência do conflito para declarar competente o Juízo da 11ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital.

19 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. DECISÃO QUE DECLINOU DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DE FAMÍLIA DO FORUM DE ALCÂNTARA. RECONSIDERAÇÃO POSTERIOR DA DECISÃO PELO JUÍZO A QUO. REDISTRIBUIÇÃO POSTERIOR VEDADA PELO PROVIMENTO CGJ 21/2025. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra decisão da 2ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo, que, após inicialmente declinar de sua competência para uma das varas de família da Regional de Alcântara, reconsiderou tal decisão com base no Provimento CGJ 21/2025, o qual veda a redistribuição de processos ajuizados antes da entrada em vigor da Resolução OE 01/2025. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. CONFLITO ACOLHIDO.

Conflito negativo de competência suscitado em ação revisional de contrato de financiamento bancário, em que o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal declinou de sua competência para o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba, ao fundamento de que a autora, embora residisse na Comarca de Frutal no momento do ajuizamento, posteriormente passou a residir na Comarca de Uberaba. ... (Continua)