Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. CONFLITO ACOLHIDO.

Conflito negativo de competência suscitado em ação revisional de contrato de financiamento bancário, em que o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal declinou de sua competência para o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba, ao fundamento de que a autora, embora residisse na Comarca de Frutal no momento do ajuizamento, posteriormente passou a residir na Comarca de Uberaba. ... (Continua)