Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM A AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. AUTONOMIA DA CAUSA DE PEDIR. INAPLICABILIDADE DA PREVENÇÃO. CONFLITO ACOLHIDO.

Conflito negativo de competência instaurado entre juízos de primeiro grau em razão da propositura de ação revisional de alimentos, cuja demanda foi distribuída a juízo diverso daquele que proferiu a sentença na ação originária de fixação da obrigação alimentar. O juízo que recebeu a nova ação declinou da competência em favor do juízo prevento, enquanto este suscitou o conflito, defendendo a autonomia da causa revisional. ... (Continua)