Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MODIFICAÇÃO TERRITORIAL DECORRENTE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 174/2024 - COMPETÊNCIA FIXADA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE A CAUSA FOI INICIALMENTE PROPOSTA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 43 - PRECEDENTES DO TJMG E DO STJ - PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

Nos termos do CPC, art. 43, a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo nos casos de supressão do órgão judiciário ou alteração da competência por matéria ou hierarquia. ... (Continua)