Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. Lei Complementar 166/2022. SUPRESSÃO DE ÓRGÃO JUDICIÁRIO OU ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. INOCORRÊNCIA. PERTETUATIO IURISDICTIONIS. CPC, art. 43.
1.A jurisdição é perpetuada no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevante qualquer alteração posterior, seja no suporte fático, seja no jurídico (CPC, art. 43). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote