Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. DECISÃO QUE DECLINOU DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DE FAMÍLIA DO FORUM DE ALCÂNTARA. RECONSIDERAÇÃO POSTERIOR DA DECISÃO PELO JUÍZO A QUO. REDISTRIBUIÇÃO POSTERIOR VEDADA PELO PROVIMENTO CGJ 21/2025. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra decisão da 2ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo, que, após inicialmente declinar de sua competência para uma das varas de família da Regional de Alcântara, reconsiderou tal decisão com base no Provimento CGJ 21/2025, o qual veda a redistribuição de processos ajuizados antes da entrada em vigor da Resolução OE 01/2025. ... (Continua)