Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ESTADUAL. CPC, art. 43. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos pela Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - CODEMIG contra o acórdão que rejeitou o conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da Vara Única da Comarca de Ferros e o Juízo da Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro, reconhecendo a competência deste último para processar e julgar a ação de servidão administrativa proposta pela embargante. ... (Continua)