Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - MENOR - MAIORIDADE ATINGIDA NO CURSO DO PROCESSO - CPC, art. 43 - PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.

Nos termos CPC, art. 43, a competência é determinada no momento da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações de estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente. ... (Continua)