CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 40 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. CPC/1973 E CPC/2015. LEI 14.195/2021. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação de cumprimento de sentença que julgou extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II, em razão da prescrição intercorrente, sob o fundamento de que o termo inicial da contagem corresponderia à data da propositura da execução. ... (Continua)

2 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Ação de execução de título extrajudicial (contrato de locação) - Decisão que indefere pedido de envio de cópias à autoridade policial ou ao Ministério Público para apuração de eventual prática de crime de desobediência pelos executados - Agravo interposto pelas exequentes - Determinação para que os executados apresentassem os documentos elencados no art. 861 do Código de Processo e indicassem a localização dos veículos penhorados, sob pena de multa, «sem prejuízo de eventual responsabilização pelo crime de desobediência - Não atendimento - Dever legal da autoridade judiciária de encaminhar cópia das peças necessárias ao Ministério Público para apuração de eventual prática de crime de desobediência - CPC, art. 40 - Precedentes do STJ - Agravo parcialmente provid... (Continua)

3 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação monitória. Prescrição intercorrente. Iac 1 do STJ. Resp 1.604.412/sc. Temo inicial na vigência do CPC/1973. T r a n s c u r s o d e 1 a n o d a s u s p e n s ã o. Independentemente de intimação para dar andamento ao feito. Contraditório respeitado. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - EXCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível interposta por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região do Circuito Campos das Vertentes Ltda. - SICOOB COPERMEC contra sentença que julgou extinta, pela prescrição intercorrente, ação monitória movida contra Daniel Pereira Matos e Idia Lúcia da Silva Pinto Matos para satisfação de crédito materializado em Cédula de Crédito Bancário. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INFRUTUOSIDADE NA LOCALIZAÇÃO DE BENS OU GARANTIA DA DÍVIDA. APLICAÇÃO DOS TEMAS 566 E 571 DO STJ. PREJUDICIAL CONFIGURADA. APELO DESPROVIDO.

6 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MARCO INICIAL. CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO FORMADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. 

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7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INÉRCIA DO EXECUTADO E DILIGÊNCIA DO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Espólio de Francisco Veloso contra decisão que rejeitou o pleito de extinção do cumprimento de sentença de ação monitória por suposta ocorrência de prescrição intercorrente, fundamentando que o exequente teria permanecido inerte por mais de 20 anos. O agravante alegou que não houve intimação para manifestação sobre a suspensão do processo, destacando a inércia do credor entre 2010 e 2016. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.195/2021. IRRETROATIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente em ação de cobrança que visa ao recebimento da quantia de R$ 844,27, a título de despesas de condomínio. A agravante sustenta que, embora o imóvel tenha sido penhorado há oito anos, até o momento não houve conversão em renda, motivo pelo qual requer a aplicação da prescrição intercorrente conforme redação do art. 921, § 4º, III, do CPC, alterado pela Lei 14.195/2021. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fático jurídica entre o aresto recorrido e o acórdão invocado como paradigma. Recurso não conhecido. Acórdão embargado. Entendimento atual do STJ. Incidência da Súmula 168/STJ.

I - Trata-se de embargos de divergência opostos em face de acórdão da C. Quinta Turma do STJ, objetivando o provimento dos embargos de divergência para que seja reconhecida a ocorrência de cerceamento de defesa em procedimento do TRF/1. A parte embargante indicou como paradigmas o REsp 840.387/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 18/11/2008, e os EDcl no AgRg no AREsp 329.183/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 19/9/2013. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Indenização. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Indenização. Laudo pericial. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Contemporaneidade à data da avaliação. Jurisprudência dominante do STJ. Súmula 83/STJ.

«1 - No tocante à alegada violação do CPC/1973, art. 40, I, § 2º, CPC/1973, art. 240 caput; CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 885, verifico que a questão não foi apreciada pelo acórdão recorrido, nem foram opostos Embargos de Declaração para suprir suposta omissão. Dessa forma, não se observou o requisito indispensável do prequestionamento. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. «carga rápida de processos para extração de cópias. Portaria da Corregedoria-geral do estado de São Paulo. Violação de direito líquido e certo não detectada. Observância do comando do CPC, art. 40, § 2º, de 1973 precedentes. Decisão mantida.

«1. Na linha da jurisprudência desta Corte a respeito da matéria, «o procedimento contido nas Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo atende ao comando insculpido na legislação federal - Código de Processo Civil - e, bem assim, não restringe ou inviabiliza a retirada dos autos para extração de cópias, mas apenas padroniza o ato em consonância com o dito Diploma Processual (EDcl no RMS 15.765/SP, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/10/2006, DJ 20/10/2006, p. 324). ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 40. Súmula 284/STF. Prescrição intercorrente não configurada. Ausência de inércia do credor. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Não provimento.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Processual civil. Instâncias ordinárias. Vício de representação sanável. Incidência do CPC/1973, art. 13. Pedido de vista anterior. CPC/1973, art. 40, II. Cerceamento de defesa. Nulidade do acórdão.

«1. Nas instâncias ordinárias, a irregularidade na representação processual é nulidade sanável, de forma que o recurso interposto somente deixaria de ser conhecido se a parte não promovesse a devida regularização após intimada para tanto. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração. Julgamento de agravo regimental sem análise do pedido de vista formulado anteriormente. Cerceamento de defesa. Ocorrência. CPC/1973, art. 40, II. Nulidade do acórdão. Precedentes.

«1. Nos termos do firme entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o julgamento do agravo regimental sem que seja examinado o pedido de vista dos autos anteriormente formulado em nome de novo procurador constituído acarreta cerceamento de defesa e violação do CPC/1973, art. 40, II. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Julgamento de agravo regimental. Pedido de vista anterior. CPC/1973, art. 40, II. Cerceamento de defesa. Nulidade do acórdão.

«1. Ocorre cerceamento de defesa e violação do CPC/1973, art. 40, IIquando o Tribunal julga recurso sem examinar pedido de vista dos autos anteriormente formulado em nome de procurador que passa a atuar no caso. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Execução fiscal. Prescrição decretada de ofício. CPC/1973, art. 219, § 5º. Possibilidade. Aplicação da Súmula 106/STJ. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Apenas as hipóteses nas quais transcorreu o prazo prescricional, contado da decisão que ordenou o arquivamento dos autos da execução fiscal por não haver sido localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, estão sob a disciplina do CTN, art. 40, § 4º. Os demais casos encontram disciplina na nova redação do CPC/1973, art. 219, § 5º, de modo que a prescrição da ação executiva pode ser decretada de ofício sem que se exija a oitiva da Fazenda exequente. Precedente. ... (Continua)

17 - STJ Processo civil. Recurso especial. Advogado com poderes tão somente para obtenção de carga dos autos. Intimação para devolução dos autos realizada em nome do patrono que os retirou. CPC/1973, art. 196. Imposição de penalidade apenas após o decurso do prazo sem o retorno dos autos.

«1. É direito do procurador retirar os autos do cartório mediante assinatura no livro de carga (CPC, art. 40, IIIc/c Lei 8.906/1994, art. 7º, XV), cabendo-lhe, em contrapartida, devolvê-los no prazo legal, sob pena de perda do direito à vista fora do cartório e de imposição de multa (CPC, art. 196 c/c Lei 8.906/1994, art. 7º, § 1º, 3), se não o fizer no prazo de 24 horas após sua intimação pessoal. Além disso, é possível o desentranhamento das alegações e documentos que houver apresentado (art. 195 do mesmo codex) e comunicação à Ordem dos Advogados para eventual procedimento disciplinar (art. 196, parágrafo único). ... (Continua)

18 - STJ Advogado. Procuração. Poderes tão somente para obtenção de carga dos autos. Intimação para devolução dos autos realizada em nome do patrono que os retirou. Imposição de penalidade apenas após o decurso do prazo sem o retorno dos autos. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 40, III, 195 e 196. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 1º, 3.

«1. É direito do procurador retirar os autos do cartório mediante assinatura no livro de carga (CPC, art. 40, III c/c Lei 8.906/1994, art. 7º, XV), cabendo-lhe, em contrapartida, devolvê-los no prazo legal, sob pena de perda do direito à vista fora do cartório e de imposição de multa (CPC, art. 196 c/c Lei 8.906/1994, art. 7º, § 1º, 3), se não o fizer no prazo de 24 horas após sua intimação pessoal. Além disso, é possível o desentranhamento das alegações e documentos que houver apresentado (CPC, art. 195) e comunicação à Ordem dos Advogados para eventual procedimento disciplinar (CPC, art. 196, parágrafo único). ... (Continua)

19 - STJ Advogado. Procuração. Poderes tão somente para obtenção de carga dos autos. Intimação para devolução dos autos realizada em nome do patrono que os retirou. Imposição de penalidade apenas após o decurso do prazo sem o retorno dos autos. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 40, III, CPC/1973, art. 195 e CPC/1973, art. 196. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 1º, 3.

«... 2. Cinge-se a controvérsia à definição acerca do destinatário da norma constante do CPC/1973, art. 196 - no tocante à intimação para devolução dos autos -, e à validade da aplicação da pena de proibição de vista dos autos fora do cartório. ... (Continua)

20 - STJ Advogado. Retenção indevida de autos pelo advogado. Sanções do CPC/1973, art. 196. Intimação pessoal por mandado.CPC, arts. 40, III, 195 e 196. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 1º, 3.

«1. Não se aplicam as penalidades de perda do direito de vista do processo fora do cartório e multa a advogado que não foi pessoalmente intimado para devolver os autos. Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental provido. Agravo de instrumento conhecido. Recurso especial provido.... (Continua)