Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Ação de execução de título extrajudicial (contrato de locação) - Decisão que indefere pedido de envio de cópias à autoridade policial ou ao Ministério Público para apuração de eventual prática de crime de desobediência pelos executados - Agravo interposto pelas exequentes - Determinação para que os executados apresentassem os documentos elencados no art. 861 do Código de Processo e indicassem a localização dos veículos penhorados, sob pena de multa, «sem prejuízo de eventual responsabilização pelo crime de desobediência - Não atendimento - Dever legal da autoridade judiciária de encaminhar cópia das peças necessárias ao Ministério Público para apuração de eventual prática de crime de desobediência - CPC, art. 40 - Precedentes do STJ - Agravo parcialmente provid... (Continua)