Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. CPC/1973 E CPC/2015. LEI 14.195/2021. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação de cumprimento de sentença que julgou extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II, em razão da prescrição intercorrente, sob o fundamento de que o termo inicial da contagem corresponderia à data da propositura da execução. ... (Continua)