1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVERSAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DOS EXECUTADOS. EXAURIMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS. PESQUISA DE BENS NO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) A SER PROMOVIDA PELO PRÓPRIO EXEQUENTE. UTILIZAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) ATRAVÉS DE COMANDO JUDICIAL. POSSIBILIDADE.
I-Caso em exame: 1. Agravo de Instrumento interposto pela exequente contra decisão que, em ação de despejo por falta de pagamento, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu seu pedido de pesquisa eletrônica no Portal de Integração do SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), para fins de localização de eventuais bens imóveis registrados em nome dos executados, e o pedido de indisponibilidade de bens imóveis, mediante averbação nos Registros Imobiliários por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens ¿ CNIB . ... ()
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2 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO AVERBADA. FORMALISMO EXCESSIVO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. FIXAÇÃO DE VISITAS INICIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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3 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE PLEITEIA, EM SEDE RECURSAL, A DESISTÊNCIA DA AÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença de procedência. ... ()
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4 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO IRREGULAR COM O PODER PÚBLICO. DESVIRTUAMENTO DO VÍNCULO. REPERCUSSÃO NOS DIREITOS TRABALHISTAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FGTS. TAXA JUDICIÁRIA.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de ação ajuizada por servidora que prestou serviços à Fundação Municipal de Saúde no período de 11/2014 a 03/2022, pleiteando o pagamento de verbas rescisórias, FGTS, férias proporcionais e integrais com o terço constitucional, 13º salários e adicionais de insalubridade e risco de vida, sob a alegação de desvirtuamento do contrato temporário firmado com a Administração. ... ()
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5 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO IRREGULAR COM O PODER PÚBLICO. DESVIRTUAMENTO DO VÍNCULO. REPERCUSSÃO NOS DIREITOS TRABALHISTAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FGTS. TAXA JUDICIÁRIA.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de ação ajuizada por servidora que prestou serviços à Fundação Municipal de Saúde no período de 11/2014 a 03/2022, pleiteando o pagamento de verbas rescisórias, FGTS, férias proporcionais e integrais com o terço constitucional, 13º salários e adicionais de insalubridade e risco de vida, sob a alegação de desvirtuamento do contrato temporário firmado com a Administração. ... ()
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6 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PERDA DE PRAZO DA APELANTE PARA INSCRIÇÃO EM CONFERÊNCIA MUNICIPAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR LITISPENDÊNCIA. PEDIDOS MAIS AMPLOS NA SEGUNDA AÇÃO. CONTINÊNCIA CONFIGURADA. REUNIÃO DE PROCESSOS. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a «Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens, Guarda, Visitas, Alimentos e Pedido de Tutela de Urgência Antecipada, com fundamento em litispendência, em virtude da existência de ação anterior proposta pelo réu. A apelante sustenta que sua demanda possui pedidos mais amplos que os formulados na ação preexistente, de modo que não se verifica a identidade necessária à caracterização da litispendência. Pleiteia a reforma da sentença para reconhecer a continência e determinar a reunião dos feitos. ... ()
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8 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL SEM OPORTUNIDADE DE EMENDA. VÍCIO SANÁVEL. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 321. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
I.CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que acolheu os embargos monitórios opostos, extinguindo a Ação Monitória ajuizada para cobrança de débito referente à conta corrente aberta em 2008 pelo falecido. A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva da viúva e extinguiu o processo também em relação ao espólio, por ausência de prova adequada da liberação do crédito e planilha de valores atualizada. A parte autora sustenta que não foi oportunizada a emenda da inicial para suprir tais omissões, em afronta ao CPC, art. 321. ... ()
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9 - TJRJ Direito Processual Civil. Apelação Cível. Indeferimento da petição inicial por ausência de comprovante de residência. Error in procedendo. Acesso à justiça.
I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial, ao fundamento de ausência de comprovante de residência específico da parte autora. A autora apelante alega que apresentou documentação suficiente para comprovação de seu domicílio e que a exigência adicional do juízo singular configura excesso de formalismo, impedindo o acesso à justiça. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em debate: (i) saber se a exigência de comprovante de residência nos moldes determinados pelo juízo singular é condição indispensável para o prosseguimento da ação; e (ii) saber se a extinção do processo, sem resolução de mérito, configura excesso de formalismo e error in procedendo, a justificar a anulação da sentença. III. Razões de decidir 3. Os CPC, art. 319 e CPC art. 320 não exigem a juntada de comprovante de endereço para a propositura da ação, bastando a indicação do domicílio e da residência na petição inicial. 4. A apresentação de documento em nome da autora, bem como a indicação reiterada de endereço na exordial, no instrumento de mandato conferido ao causídico e na declaração de hipossuficiência, são suficientes à identificação de seu domicílio. 5. A exigência de documento específico (emitido por concessionária de serviço público) constitui excesso de formalismo, violando os princípios da primazia do julgamento do mérito, do acesso à justiça, da razoável duração do processo e da garantia da prestação jurisdicional efetiva. 6. Na dúvida quanto à veracidade do endereço, pode o juízo singular se valer de diligência por oficial de justiça, sem indeferir de plano a petição inicial, conforme entendimento jurisprudencial a respeito. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: «1. A indicação do endereço do autor na petição inicial, corroborada por documentos subscritos, é suficiente para o prosseguimento da ação, não sendo exigível comprovante de residência específico. 2. A extinção do processo por ausência de documento não exigido em lei, configura formalismo excessivo e error in procedendo, passível de anulação da sentença. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 6º, 319 e 320. Jurisprudência relevante citada: TJ/RJ, Apelação Cível 0802364-37.2024.8.19.0010, Des. Paulo Wunder de Alencar, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 25.03.2025. Norma interna citada: Aviso TJ/RJ 93/2011, item 6.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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10 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM POUPANÇA INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE NATUREZA SALARIAL OU DE RESERVA PATRIMONIAL DOS DEMAIS VALORES. MANUTENÇÃO PARCIAL DA CONSTRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO. FORMALISMO EXCESSIVO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer, que extinguiu o processo sem resolução do mérito com fundamento no indeferimento da petição inicial, ante a não apresentação de comprovante de residência atualizado em nome da autora, mesmo após regular intimação para emenda. A parte autora sustenta que tal exigência não encontra amparo legal e pleiteia a cassação da sentença para o regular prosseguimento do feito. ... ()
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12 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPERTINÊNCIA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. TESE DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO REFUTADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. AÇÃO RESCISÓRIA NÃO CONHECIDA. DECISÃO REFORMADA.
1. A prejudicialidade versada no CPC, art. 313, V, «a, é voltada à suspensão do processo na fase de conhecimento, não visando obstar o cumprimento de sentença, sobretudo quando já transitada em julgado. ... ()
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13 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO OCASIONADA POR VEÍCULO COBERTO POR SEGURO. DEMORA DE 5 MESES PARA CONCLUSÃO DOS REPAROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSOS DAS RECORRENTES: AJR TRANSPORTES LTDA E ARUANA SEGURADORA S/A, CONHECIDOS E PROVIDOS. RECURSO DA RECORRENTE BOX 78 LANTERNAGEM E PINTURA EIRELI CONHECIDO E NÃO PROVIDO
I. Admissibilidade ... ()
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14 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE CONSULTA AO CNIB E INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES PELO SISTEMA SERASAJUD. ÔNUS DO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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15 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA 0702195-95.2017.8.07.0018. SINDSASC/DF. ADI 7.435. AÇÃO RESCISÓRIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. IMPERTINÊNCIA. TEMA 864/STF. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. A prejudicialidade versada no CPC, art. 313, V, «a, é voltada à suspensão do processo na fase de conhecimento, não visando obstar o cumprimento de sentença, sobretudo quando já transitada em julgado. 1.1. Apenas a tutela provisória concedida na ação rescisória propicia a suspensão do cumprimento de sentença, sob pena de usurpação de competência e do risco de eternizar a espera pela satisfação de crédito ancorado em hígido título executivo judicial e, assim, afrontar o direito à tutela jurisdicional efetiva (CPC, art. 4º). 1.2. A ação rescisória 0723087-35.2024.8.07.0000 - tida por prejudicial ao curso do cumprimento definitivo da sentença - não foi conhecida pela egrégia 1ª Câmara Cível, razão pela qual não há justificativa que legitime obstar o prosseguimento do feito executivo, consoante disposto no CPC, art. 969. 1.3. Não há se falar em suspensão do processo até o julgamento da ADI 7435, em que se discute a constitucionalidade da Resolução 303/CNJ, pois não há ordem superior nesse sentido. ... ()
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16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. PEDIDOS DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E À CENSEC. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA NOVAS PROVIDÊNCIAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I ¿ CASO EM EXAMERecurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação monitória, indeferiu o requerimento de expedição de ofícios ao INSS e ao CENSEC, solicitados pela parte agravante para prosseguir com a execução do título. ... ()
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17 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL ANTERIOR À SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DA CEMIG DESPROVIDO. RECURSO DA LIGA GERAIS PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PELA CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A EM DESFAVOR DE LIGA GERAIS ELETROMETALURGIA LTDA OBJETIVANDO A COBRANÇA DAS PARCELAS EM ATRASO REFERENTES AO CONTRATO DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (CUSD) E DAS MULTAS RESCISÓRIAS DECORRENTES DESSE CONTRATO E DO CONTRATO DE CONEXÃO ÀS INSTALAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA (CCD). APÓS TER SIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, SOBREVEIO PETIÇÃO NOTICIANDO ACORDO ANTERIORMENTE FIRMADO ENTRE AS PARTES, BEM COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTORA. O JUÍZO HOMOLOGOU O ACORDO E REJEITOU OS EMBARGOS. INCONFORMADA, A CEMIG INTERPÔS RECURSO VISANDO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SOBRE A CONDENAÇÃO E NÃO SOBRE O VALOR DO ACORDO, BEM COMO A CORRETA INCIDÊNCIA DOS JUROS E ENCARGOS. A REQUERIDA, POR SUA VEZ, APELOU BUSCANDO A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, SOB O ARGUMENTO DE QUE O ACORDO FIRMADO ANTERIORMENTE À DECISÃO EXTINGUIU O OBJETO DA LIDE, ALÉM DE PLEITEAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ANTES DA SENTENÇA AFASTA A INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS; (II) ESTABELECER SE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA PODE SER CONCEDIDA À PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A PESSOAS JURÍDICAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL É POSSÍVEL, DESDE QUE DEMONSTRADA A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, CONFORME CPC, art. 98 E A SÚMULA 481/STJ. NO CASO, COMPROVADO O PATRIMÔNIO LÍQUIDO NEGATIVO DA REQUERIDA, O BENEFÍCIO DEVE SER CONCEDIDO, COM EFEITOS EX NUNC, A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO NO RECURSO. 4. A TRAN SAÇÃO EXTRAJUDICIAL CELEBRADA ENTRE AS PARTES EXTINGUE O PROCESSO, CONFORME CPC, art. 487, III, «B, SENDO VÁLIDA E EFICAZ DESDE SUA ASSINATURA, INDEPENDENTEMENTE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL, QUE APENAS CONFERE FORÇA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E CERTEZA FORMAL. 5. A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA TRANSAÇÃO, EMBORA POSTERIOR À SENTENÇA, PREVALECE COMO TÍTULO JUDICIAL QUE DISCIPLINA A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, TORNANDO DESNECESSÁRIA A MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA QUANTO AO MÉRITO, SUBSISTINDO, ENTRETANTO, A DISCUSSÃO ACERCA DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 6. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ ESTABELECE QUE, REALIZADA A TRANSAÇÃO PELAS PARTES, SEM A ANUÊNCIA DO ADVOGADO, E ANTES DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE FIXE HONORÁRIOS, NÃO HÁ FALAR EM SUCUMBÊNCIA, POIS ESTA SE ENCONTRA NA ESFERA DA EXPECTATIVA DE DIREITO, SENDO DEVIDOS APENAS OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DE CEMIG DESPROVIDO; RECURSO DE LIGA GERAIS ELETROMETALURGIA LTDA. PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA CONCEDER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL CELEBRADA ENTRE AS PARTES EXTINGUE A OBRIGAÇÃO E O OBJETO DA LIDE, PRODUZINDO EFEITOS IMEDIATOS ENTRE OS CONTRATANTES, INDEPENDENTEMENTE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. 2. A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À SENTENÇA TRANSFORMA O ACORDO EXTRAJUDICIAL EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, TORNANDO DESNECESSÁRIA A EXECUÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA ANTERIORMENTE. 3. NÃO SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUANDO A TRANSAÇÃO OCORRE ANTES DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE OS FIXA E SEM A ANUÊNCIA DOS ADVOGADOS, SUBSISTINDO APENAS EVENTUAL VERBA CONTRATUAL. 4. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA PODE SER CONCEDIDA À PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DESDE QUE COMPROVADA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, COM EFEITOS PROSPECTIVOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 4º, 6º, 8º, 98, 99, § 3º, 397, PARÁGRAFO ÚNICO, 405, 487, III, «B"; CC, ARTS. 397, 405. JURISPRUDÊNCIA RELEV(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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18 - TJPR Direito tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Consulta ao crc-jud. Possibilidade. Decisão reformada. Recurso provido.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu pedido de consulta ao CRC-JUD.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser deferido o pedido de consulta ao CRC-JUD formulado pelo Fisco.III. Razões de decidir3. Em atenção aos princípios da cooperação e da efetividade, deve ser deferida a consulta ao CRC-JUD para obtenção de informação quanto ao estado civil da parte devedora. IV. Dispositivo 4. Provimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º e 6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 10.9.2019.... ()
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19 - TJPR DIREITO SUCESSÓRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE INVENTÁRIO E PAGAMENTO DE ITCMD. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão do processo de inventário, determinando à inventariante o pagamento do ITCMD devido no prazo de 15 dias. 2. A agravante, que atua como inventariante, alegou dificuldades financeiras para quitar o imposto e a necessidade de negociar um parcelamento, mas a decisão recorrida foi fundamentada na ausência de justificativa legal para a suspensão e na necessidade de garantir a continuidade do inventário em favor dos demais herdeiros.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a suspensão do processo de inventário até o pagamento do ITCMD, considerando a alegação da inventariante sobre a falta de condições financeiras para quitação do tributo.III. RAZÕES DE DECIDIR:4. A suspensão do processo de inventário não se justifica, pois não há circunstâncias que impossibilitem o regular prosseguimento da marcha processual, conforme o CPC, art. 313.5. Os demais herdeiros não concordaram com a suspensão, pois prejudicaria a finalização do inventário que já tramita há mais de uma década.6. A agravante já recebeu valores suficientes para o pagamento do ITCMD, eis que houve a venda de dois imóveis do espólio com a finalidade de quitar o imposto, mas a agravante não cumpriu com a obrigação, o que demonstra falta de organização financeira.7. O deferimento da suspensão violaria os princípios da razoável duração do processo e da efetividade da prestação jurisdicional, previstos no CPC, art. 4º.IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A suspensão do processo de inventário não é cabível quando a parte requerente alega dificuldades financeiras para pagamento do ITCMD, se não se verifica hipótese legal que justifique a suspensão e há resistência dos demais herdeiros à medida, especialmente em casos de longa tramitação do inventário e disponibilidade de recursos para quitação do tributo.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 313 e 4º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0052128-73.2023.8.16.0000, Rel. Ruy A. Henriques, 17ª Câmara Cível, j. 14.11.2023.... ()
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20 - TJPR Direito tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Consulta ao crc-jud. Possibilidade. Decisão reformada. Recurso provido.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu pedido de consulta ao CRC-JUD.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser deferido o pedido de consulta ao CRC-JUD formulado pelo Fisco.III. Razões de decidir3. Em atenção aos princípios da cooperação e da efetividade, deve ser deferida a consulta ao CRC-JUD para obtenção de informações a respeito da parte devedora.IV. Dispositivo 4. Provimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º e 6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 10.9.2019.... ()
