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Pesquisa de Jurisprudência

CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 4º - Jurisprudência

129 Documentos Encontrados

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2020 - Doc. LEGJUR 203.6592.0004.2400

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Habilitação de crédito. Recuperação judicial. Alegação de negativa de prestação jurisdicional no acórdão estadual. Afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Honorários advocatícios. Fixação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não configura violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 202.4914.8005.6900

2 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Restituição de valores de ICMS indevidamente pagos. Deferido somente no período que possui perícia. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravante pleiteia a restituição de valores de ICMS indevidamente pagos. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para declarar o direito somente no período que possui perícia. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 202.6602.5000.4400

3 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Declaração de inconstitucionalidade. Averbação de reserva legal. Ausência de omissão. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Não se pode conhecer da alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto as razões do recurso são genéricas e não indicam objetivamente de que forma teria havido omissão e qual a relevância do ponto, em tese omitido, para o deslinde da controvérsia. Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.0691.0001.8800

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão do valor. Súmula 7/STJ. Multa. Litigância de má-fé. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Descabe, em recurso especial, examinar a correção do valor fixado a título de honorários advocatícios, na medida em que a análise das circunstâncias previstas nos §§ 3º e CPC/1973, art. 4º, art. 20 impõe incursão na seara fático-probatória dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 196.9463.6001.2700

5 - STJ. Processual civil. Tributário. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535, II. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 4º, i; CPC/1973, art. 267, IV e vi; CPC/1973, art. 267, § 3º; CPC/1973, art. 128; CPC/1973, art. 471; bem como ao CPC/1973, art. 183. Acórdão em dissonância com o entendimento desta corte. Alegação de afronta ao CPC/1973, art. 20. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária, visando à declaração da ilegitimidade para figurar no polo passivo de diversas execuções fiscais. O Juízo de primeira instância extinguiu a ação declaratória sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()

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