Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL ANTERIOR À SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DA CEMIG DESPROVIDO. RECURSO DA LIGA GERAIS PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PELA CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A EM DESFAVOR DE LIGA GERAIS ELETROMETALURGIA LTDA OBJETIVANDO A COBRANÇA DAS PARCELAS EM ATRASO REFERENTES AO CONTRATO DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (CUSD) E DAS MULTAS RESCISÓRIAS DECORRENTES DESSE CONTRATO E DO CONTRATO DE CONEXÃO ÀS INSTALAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA (CCD). APÓS TER SIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, SOBREVEIO PETIÇÃO NOTICIANDO ACORDO ANTERIORMENTE FIRMADO ENTRE AS PARTES, BEM COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTORA. O JUÍZO HOMOLOGOU O ACORDO E REJEITOU OS EMBARGOS. INCONFORMADA, A CEMIG INTERPÔS RECURSO VISANDO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SOBRE A CONDENAÇÃO E NÃO SOBRE O VALOR DO ACORDO, BEM COMO A CORRETA INCIDÊNCIA DOS JUROS E ENCARGOS. A REQUERIDA, POR SUA VEZ, APELOU BUSCANDO A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, SOB O ARGUMENTO DE QUE O ACORDO FIRMADO ANTERIORMENTE À DECISÃO EXTINGUIU O OBJETO DA LIDE, ALÉM DE PLEITEAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ANTES DA SENTENÇA AFASTA A INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS; (II) ESTABELECER SE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA PODE SER CONCEDIDA À PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A PESSOAS JURÍDICAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL É POSSÍVEL, DESDE QUE DEMONSTRADA A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, CONFORME CPC, art. 98 E A SÚMULA 481/STJ. NO CASO, COMPROVADO O PATRIMÔNIO LÍQUIDO NEGATIVO DA REQUERIDA, O BENEFÍCIO DEVE SER CONCEDIDO, COM EFEITOS EX NUNC, A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO NO RECURSO. 4. A TRAN SAÇÃO EXTRAJUDICIAL CELEBRADA ENTRE AS PARTES EXTINGUE O PROCESSO, CONFORME CPC, art. 487, III, «B, SENDO VÁLIDA E EFICAZ DESDE SUA ASSINATURA, INDEPENDENTEMENTE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL, QUE APENAS CONFERE FORÇA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E CERTEZA FORMAL. 5. A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA TRANSAÇÃO, EMBORA POSTERIOR À SENTENÇA, PREVALECE COMO TÍTULO JUDICIAL QUE DISCIPLINA A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, TORNANDO DESNECESSÁRIA A MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA QUANTO AO MÉRITO, SUBSISTINDO, ENTRETANTO, A DISCUSSÃO ACERCA DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 6. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ ESTABELECE QUE, REALIZADA A TRANSAÇÃO PELAS PARTES, SEM A ANUÊNCIA DO ADVOGADO, E ANTES DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE FIXE HONORÁRIOS, NÃO HÁ FALAR EM SUCUMBÊNCIA, POIS ESTA SE ENCONTRA NA ESFERA DA EXPECTATIVA DE DIREITO, SENDO DEVIDOS APENAS OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DE CEMIG DESPROVIDO; RECURSO DE LIGA GERAIS ELETROMETALURGIA LTDA. PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA CONCEDER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL CELEBRADA ENTRE AS PARTES EXTINGUE A OBRIGAÇÃO E O OBJETO DA LIDE, PRODUZINDO EFEITOS IMEDIATOS ENTRE OS CONTRATANTES, INDEPENDENTEMENTE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. 2. A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À SENTENÇA TRANSFORMA O ACORDO EXTRAJUDICIAL EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, TORNANDO DESNECESSÁRIA A EXECUÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA ANTERIORMENTE. 3. NÃO SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUANDO A TRANSAÇÃO OCORRE ANTES DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE OS FIXA E SEM A ANUÊNCIA DOS ADVOGADOS, SUBSISTINDO APENAS EVENTUAL VERBA CONTRATUAL. 4. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA PODE SER CONCEDIDA À PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DESDE QUE COMPROVADA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, COM EFEITOS PROSPECTIVOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 4º, 6º, 8º, 98, 99, § 3º, 397, PARÁGRAFO ÚNICO, 405, 487, III, «B"; CC, ARTS. 397, 405. JURISPRUDÊNCIA RELEV