Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PERDA DE PRAZO DA APELANTE PARA INSCRIÇÃO EM CONFERÊNCIA MUNICIPAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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