Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA 0702195-95.2017.8.07.0018. SINDSASC/DF. ADI 7.435. AÇÃO RESCISÓRIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. IMPERTINÊNCIA. TEMA 864/STF. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 

1. A prejudicialidade versada no CPC, art. 313, V, «a, é voltada à suspensão do processo na fase de conhecimento, não visando obstar o cumprimento de sentença, sobretudo quando já transitada em julgado.  1.1. Apenas a tutela provisória concedida na ação rescisória propicia a suspensão do cumprimento de sentença, sob pena de usurpação de competência e do risco de eternizar a espera pela satisfação de crédito ancorado em hígido título executivo judicial e, assim, afrontar o direito à tutela jurisdicional efetiva (CPC, art. 4º). 1.2. A ação rescisória 0723087-35.2024.8.07.0000 - tida por prejudicial ao curso do cumprimento definitivo da sentença - não foi conhecida pela egrégia 1ª Câmara Cível, razão pela qual não há justificativa que legitime obstar o prosseguimento do feito executivo, consoante disposto no CPC, art. 969. 1.3. Não há se falar em suspensão do processo até o julgamento da ADI 7435, em que se discute a constitucionalidade da Resolução 303/CNJ, pois não há ordem superior nesse sentido.  ... (Continua)