Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Consulta ao crc-jud. Possibilidade. Decisão reformada. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu pedido de consulta ao CRC-JUD.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser deferido o pedido de consulta ao CRC-JUD formulado pelo Fisco.III. Razões de decidir3. Em atenção aos princípios da cooperação e da efetividade, deve ser deferida a consulta ao CRC-JUD para obtenção de informação quanto ao estado civil da parte devedora. IV. Dispositivo 4. Provimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º e 6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 10.9.2019.... (Continua)