Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO SUCESSÓRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE INVENTÁRIO E PAGAMENTO DE ITCMD. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão do processo de inventário, determinando à inventariante o pagamento do ITCMD devido no prazo de 15 dias. 2. A agravante, que atua como inventariante, alegou dificuldades financeiras para quitar o imposto e a necessidade de negociar um parcelamento, mas a decisão recorrida foi fundamentada na ausência de justificativa legal para a suspensão e na necessidade de garantir a continuidade do inventário em favor dos demais herdeiros.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a suspensão do processo de inventário até o pagamento do ITCMD, considerando a alegação da inventariante sobre a falta de condições financeiras para quitação do tributo.III. RAZÕES DE DECIDIR:4. A suspensão do processo de inventário não se justifica, pois não há circunstâncias que impossibilitem o regular prosseguimento da marcha processual, conforme o CPC, art. 313.5. Os demais herdeiros não concordaram com a suspensão, pois prejudicaria a finalização do inventário que já tramita há mais de uma década.6. A agravante já recebeu valores suficientes para o pagamento do ITCMD, eis que houve a venda de dois imóveis do espólio com a finalidade de quitar o imposto, mas a agravante não cumpriu com a obrigação, o que demonstra falta de organização financeira.7. O deferimento da suspensão violaria os princípios da razoável duração do processo e da efetividade da prestação jurisdicional, previstos no CPC, art. 4º.IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A suspensão do processo de inventário não é cabível quando a parte requerente alega dificuldades financeiras para pagamento do ITCMD, se não se verifica hipótese legal que justifique a suspensão e há resistência dos demais herdeiros à medida, especialmente em casos de longa tramitação do inventário e disponibilidade de recursos para quitação do tributo.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 313 e 4º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0052128-73.2023.8.16.0000, Rel. Ruy A. Henriques, 17ª Câmara Cível, j. 14.11.2023.... (Continua)