Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR LITISPENDÊNCIA. PEDIDOS MAIS AMPLOS NA SEGUNDA AÇÃO. CONTINÊNCIA CONFIGURADA. REUNIÃO DE PROCESSOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a «Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens, Guarda, Visitas, Alimentos e Pedido de Tutela de Urgência Antecipada, com fundamento em litispendência, em virtude da existência de ação anterior proposta pelo réu. A apelante sustenta que sua demanda possui pedidos mais amplos que os formulados na ação preexistente, de modo que não se verifica a identidade necessária à caracterização da litispendência. Pleiteia a reforma da sentença para reconhecer a continência e determinar a reunião dos feitos. ... (Continua)