Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM POUPANÇA INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE NATUREZA SALARIAL OU DE RESERVA PATRIMONIAL DOS DEMAIS VALORES. MANUTENÇÃO PARCIAL DA CONSTRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)