1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente em ação de execução de título extrajudicial, na qual os executados sustentam que desde o pedido de penhora dos bens garantidos por alienação fiduciária (28/09/2016) até o pedido de penhora de outros bens (09/06/2024) transcorreu prazo superior a 8 anos, configurando a prescrição intercorrente. ... ()
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2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO FORMAL DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de execução por quantia certa, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V do CPC, em razão de prescrição intercorrente. ... ()
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3 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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4 - TJDF
Direito processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Duplicata. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Citação da empresa matriz. Interrupção do prazo prescricional. Sentença cassada. ... ()
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5 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS MERCANTIS. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (LEI 5.474/68, art. 18 E arts. 70 E 77 DA LUG) NÃO IMPLEMENTADO. EXECUÇÃO QUE PRESCREVE NO MESMO PRAZO DA AÇÃO (Súmula 150/STF). INAPLICABILIDADE DE FORMA RETROATIVA DA NOVA REDAÇÃO DO art. 921, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA OU DESÍDIA DA CREDORA. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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6 - TJPR DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/95, ART. 46.
Recurso conhecido e não provido.I. Caso em Exame1. Trata-se de recurso inominado interposto por ADRIANO DOS SANTOS em face de sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta contra a empresa MERCADO MÓVEIS LTDA. responsável pelo protesto de duplicata mercantil por indicação no valor de R$ 5.452,16. O recorrente sustenta a prescrição do título protestado e a ausência de comprovação da origem da dívida. A sentença reconheceu a regularidade do protesto, considerando o vencimento do título em 16/02/2020 e o protesto em 21/01/2021, logo, dentro do prazo prescricional.II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o título protestado estava prescrito à época do protesto, à luz dos prazos legais previstos na Lei 5.474/1968 e no Código Civil; e (ii) saber se a ausência de documentos comprobatórios da origem da dívida invalida o protesto e enseja indenização por danos morais.III. Razões de Decidir3. A certidão de protesto apresentada pela Recorrida é documento dotado de fé pública e indica vencimento em 16/02/2020. O protesto, realizado em 21/01/2021, ocorreu dentro do prazo prescricional de três anos para execução e cinco anos para cobrança ordinária, não havendo prescrição.4. A ausência de ilicitude no protesto, por se tratar de exercício regular de direito, afasta o dever de indenizar. O Recorrente não produziu prova suficiente para infirmar a veracidade do título protestado ou demonstrar abalo concreto à sua honra ou imagem.IV. Dispositivo 5. Recurso inominado não provido. Mantida a sentença por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei 9.099/95) . Dispositivos relevantes: CC, arts. 202, III; 206, §5º, I; Lei 5.474/68, art. 18, I; Lei 9.099/95, arts. 2º e 46.Jurisprudência relevante: não se aplica.... ()
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7 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR UM ANO. CPC, art. 921, III. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTIVA. TRIENAL. INEXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA. TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IMPOSSIBILIDADE - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - ART. 206, §3º, VIII, DO CC, LEI 5.474/68, art. 18 E DECRETO 57.663/66, art. 70 - CASO CONCRETO - APLICAÇÃO DO art. 921, III, §§1º E 4º, DO CPC (REDAÇÃO ORIGINAL) - TERMO INICIAL QUE SE DÁ COM O TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - SUSPENSÃO PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO POR UMA ÚNICA VEZ - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL APENAS POR DILIGÊNCIAS FRUTÍFERAS - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NO CASO DOS AUTOS - CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA:
REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - 2ª Seção - julgado em 27-6-2018 - STJ - AGINT NO RESP: 1986517 PR 2021/0325441-5; SUMULA 150 STF.... ()
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9 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. Recurso de agravo de instrumento provido, com acolhimento da exceção de pré-executividade e extinção da ação executiva com resolução de mérito.
I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial, na qual se pleiteava o reconhecimento da prescrição intercorrente, em razão da inércia do exequente ao longo de mais de onze anos de tramitação processual e da ausência de efetiva constrição patrimonial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial, em razão da inércia do exequente ao longo do trâmite processual.III. Razões de decidir3. Desde o ajuizamento da ação em 31.01.2013 não houve efetiva constrição patrimonial que suspendesse ou interrompesse o prazo prescricional.4. A jurisprudência do STJ estabelece que diligências infrutíferas não interrompem o prazo prescricional.5. O exequente não demonstrou diligência suficiente para evitar a prescrição intercorrente, mantendo a inércia por longo período.6. A exceção de pré-executividade foi acolhida, resultando na extinção da ação executiva com resolução de mérito.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de agravo de instrumento provido para declarar a prescrição intercorrente, extinguindo a ação executiva com resolução de mérito.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial é configurada quando não há efetiva constrição patrimonial e o prazo prescricional transcorre sem diligências frutíferas por parte do credor._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921, §§ 1º a 5º, e CPC/2015, art. 924, V; Lei 5.474/1968, art. 18, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 07.04.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 09.12.2024; Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a ação de cobrança contra o executado foi extinta porque o prazo para cobrar a dívida já tinha passado, ou seja, houve prescrição intercorrente. O juiz entendeu que, durante mais de onze anos, não houve movimentação efetiva na ação, e as tentativas de localizar bens do devedor não foram suficientes para interromper o prazo de prescrição. Assim, como o credor não agiu de forma diligente e a dívida não foi cobrada a tempo, a ação foi encerrada.... ()
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10 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Prescrição intercorrente em ação de cobrança de duplicatas. Agravo de instrumento interposto por BY Pulloveria Modas Ltda. e outros não provido.
I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto por BY Pulloveria Modas Ltda. e outros contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, deixando de declarar a prescrição intercorrente, com os agravantes sustentando que o prazo prescricional trienal aplicável às duplicatas havia transcorrido desde a suspensão dos autos em 17.07.2018.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a prescrição intercorrente em razão do decurso do prazo prescricional trienal, conforme alegado pelos agravantes, ou se o prazo aplicável é o quinquenal, conforme entendimento do juízo a quo.III. Razões de decidir3. O prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de dívidas líquidas é o quinquenal, conforme o art. 206, § 5º, I, do CC.4. O requerimento de diligências infrutíferas não impede o transcurso do prazo prescricional, conforme entendimento do STJ.5. A exceção de pré-executividade foi apresentada antes do decurso do prazo prescricional, não sendo possível reconhecer a prescrição intercorrente.6. A demora do juízo não deve ser computada em desfavor do exequente, nos termos da Súmula 106/STJ.IV. Dispositivo e tese7. Negado provimento ao recurso de agravo de instrumento cível interposto por BY Pulloveria Modas Ltda. e outros.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente não é reconhecida quando o prazo prescricional quinquenal continua a fluir, mesmo diante de diligências infrutíferas realizadas pelo credor._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 206, § 5º, I, e CPC/2015, art. 921, §§ 1º a 5º; Lei 5.474/1968, art. 18, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0012420-98.2011.8.16.0044, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 06.04.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 07.04.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 09.12.2024; Súmula 150/STF; Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento interposto por BY Pulloveria Modas Ltda. e outros foi negado. Eles pediram que fosse reconhecida a prescrição de uma dívida, mas o tribunal entendeu que o prazo para cobrar essa dívida é de cinco anos, e não três, como alegaram. Assim, a decisão que rejeitou o pedido de prescrição foi mantida, pois ainda não havia passado o tempo necessário para que a dívida fosse considerada prescrita.... ()
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11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO FORMAL DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela parte exequente contra sentença que, nos autos da ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença, extinguiu o feito em razão da prescrição intercorrente. O juízo de origem considerou decorrido o prazo prescricional de três anos, haja vista que o feito tramita há anos sem diligências exitosas. ... ()
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12 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. LEI, art. 18, I 5.474/68. BENS PASSÍVEIS DE PENHORA NÃO LOCALIZADOS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. REDAÇÃO ORIGINAL DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou alegação de prescrição intercorrente. Os agravantes alegam prescrição trienal da pretensão da exequente e pedem a extinção do processo. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de prescrição intercorrente. III. Razões de Decidir A execução baseia-se em duplicatas, aplicando-se o prazo de prescrição trienal (Lei 5.474/68, art. 18, I). O prazo da prescrição intercorrente iniciou em fevereiro de 2020, não interrompido por meras diligências infrutíferas. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente, uma vez iniciado o curso do seu prazo, ocorre após o seu decurso sem efetiva constrição patrimonial, independentemente de serem requeridas medidas para localização de bens que se revelem infrutíferas. Legislação Citada: Lei 5.747/68, art. 18, I; CPC/2015, art. 921, §4º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp 1630885/MS... ()
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14 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA -
prazo prescricional de 3 anos (Lei 5.474/68, art. 18) - aplicação do entendimento firmado pelo STJ em sede de incidente de assunção de competência e do disposto no art. 921, III do CPC e § 4º, mesmo em sua redação originária, antes da alteração promovida pela Lei 14.195/2021 - o termo inicial do prazo prescricional intercorrente, na sistemática anterior, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica da Lei 6.830/80, art. 40, § 2º) - desde a suspensão decretada pelo juízo, passaram-se quase sete anos sem que se encontrasse qualquer bem ou que se obtivesse qualquer indício da existência deles ou mesmo que a executada ainda estivesse em atividade - prazo da prescrição intercorrente que, na linha do entendimento jurisprudencial do STJ, iniciou-se, ao menos, em julho de 2019, um ano após o deferimento do pedido de suspensão da ação feito pela apelante, quando era absolutamente clara a ausência de bens penhoráveis - mera realização de buscas infrutíferas que não é suficiente para interrupção do prazo da prescrição intercorrente - prescrição intercorrente corretamente reconhecida - recurso desprovido... ()
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15 - TJDF Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. DESPROVIDO.
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16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, por não estar caracterizada a prescrição - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Prescrição não caracterizada - Súmula 150 do E. STF - Prazo prescricional de 3 anos, conforme art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil e Lei 5.474/1968, art. 18 (Lei das Duplicatas) - Ação proposta dentro do prazo prescricional - A demora na citação não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência - Súmula 106 do C. STJ - Ademais, o § 4º-A do CPC, art. 921 estabelece que o prazo de prescrição não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz - Ausência de inércia do exequente para tentativa de citação/localização endereço da parte executada - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título extrajudicial, nos termos do CPC, art. 924, V. A recorrente sustenta que a prescrição intercorrente não se consumou em razão da ocorrência de sucessivas suspensões do prazo prescricional, inclusive em razão da pandemia de COVID-19 e da virtualização do processo. ... ()
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18 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. DUPLICATA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.
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19 - TJPR Direito processual civil. Apelação Cível. Prescrição intercorrente em ação de execução de título extrajudicial. Decisão mantida.
I. Caso em exame... ()
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20 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. Embargos de Declaração rejeitados.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença que declarou a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial, fundamentada na ausência de diligências frutíferas durante o prazo prescricional.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que negou provimento ao recurso da parte exequente, em relação à aplicação da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial e à inércia do credor na busca de bens penhoráveis.III. Razões de decidir3. Não há erro material, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. A prescrição intercorrente foi reconhecida devido à ausência de diligências frutíferas por mais de quatro anos, iniciando-se após um ano da ciência da primeira tentativa infrutífera de penhora.5. A jurisprudência estabelece que meros peticionamentos não são suficientes para interromper o prazo prescricional, sendo necessária a efetiva constrição de bens do devedor.6. O acórdão está fundamentado e adequado às razões recursais, refletindo o entendimento majoritário da 15ª Câmara Cível, não havendo vinculação ao posicionamento de outros órgãos julgadores desta Corte.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em execuções civis se consumará após o transcurso de um ano da ciência da parte credora sobre a primeira tentativa infrutífera de penhora, salvo se houver efetiva constrição de bens do devedor durante esse período capaz de interromper a contagem do prazo._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 487, II, 921, III; Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º; Lei 5.474/1968, art. 18, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Plenário, j. 12.09.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018; TJPR, Apelação Cível 0000071-80.1996.8.16.0079, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 15.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0001729-44.2006.8.16.0159, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 15.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0010967-75.2009.8.16.0129, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 22.06.2024; Súmula 150/STF.... ()
