Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente em ação de execução de título extrajudicial, na qual os executados sustentam que desde o pedido de penhora dos bens garantidos por alienação fiduciária (28/09/2016) até o pedido de penhora de outros bens (09/06/2024) transcorreu prazo superior a 8 anos, configurando a prescrição intercorrente. ... (Continua)