Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA -

prazo prescricional de 3 anos (Lei 5.474/68, art. 18) - aplicação do entendimento firmado pelo STJ em sede de incidente de assunção de competência e do disposto no art. 921, III do CPC e § 4º, mesmo em sua redação originária, antes da alteração promovida pela Lei 14.195/2021 - o termo inicial do prazo prescricional intercorrente, na sistemática anterior, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica da Lei 6.830/80, art. 40, § 2º) - desde a suspensão decretada pelo juízo, passaram-se quase sete anos sem que se encontrasse qualquer bem ou que se obtivesse qualquer indício da existência deles ou mesmo que a executada ainda estivesse em atividade - prazo da prescrição intercorrente que, na linha do entendimento jurisprudencial do STJ, iniciou-se, ao menos, em julho de 2019, um ano após o deferimento do pedido de suspensão da ação feito pela apelante, quando era absolutamente clara a ausência de bens penhoráveis - mera realização de buscas infrutíferas que não é suficiente para interrupção do prazo da prescrição intercorrente - prescrição intercorrente corretamente reconhecida - recurso desprovido... (Continua)