Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, por não estar caracterizada a prescrição - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Prescrição não caracterizada - Súmula 150 do E. STF - Prazo prescricional de 3 anos, conforme art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil e Lei 5.474/1968, art. 18 (Lei das Duplicatas) - Ação proposta dentro do prazo prescricional - A demora na citação não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência - Súmula 106 do C. STJ - Ademais, o § 4º-A do CPC, art. 921 estabelece que o prazo de prescrição não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz - Ausência de inércia do exequente para tentativa de citação/localização endereço da parte executada - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)