Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IMPOSSIBILIDADE - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - ART. 206, §3º, VIII, DO CC, LEI 5.474/68, art. 18 E DECRETO 57.663/66, art. 70 - CASO CONCRETO - APLICAÇÃO DO art. 921, III, §§1º E 4º, DO CPC (REDAÇÃO ORIGINAL) - TERMO INICIAL QUE SE DÁ COM O TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - SUSPENSÃO PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO POR UMA ÚNICA VEZ - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL APENAS POR DILIGÊNCIAS FRUTÍFERAS - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NO CASO DOS AUTOS - CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA:

REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - 2ª Seção - julgado em 27-6-2018 - STJ - AGINT NO RESP: 1986517 PR 2021/0325441-5; SUMULA 150 STF.... (Continua)