Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS MERCANTIS. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (LEI 5.474/68, art. 18 E arts. 70 E 77 DA LUG) NÃO IMPLEMENTADO. EXECUÇÃO QUE PRESCREVE NO MESMO PRAZO DA AÇÃO (Súmula 150/STF). INAPLICABILIDADE DE FORMA RETROATIVA DA NOVA REDAÇÃO DO art. 921, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA OU DESÍDIA DA CREDORA. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)