Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou alegação de prescrição intercorrente. Os agravantes alegam prescrição trienal da pretensão da exequente e pedem a extinção do processo. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de prescrição intercorrente. III. Razões de Decidir A execução baseia-se em duplicatas, aplicando-se o prazo de prescrição trienal (Lei 5.474/68, art. 18, I). O prazo da prescrição intercorrente iniciou em fevereiro de 2020, não interrompido por meras diligências infrutíferas. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente, uma vez iniciado o curso do seu prazo, ocorre após o seu decurso sem efetiva constrição patrimonial, independentemente de serem requeridas medidas para localização de bens que se revelem infrutíferas. Legislação Citada: Lei 5.747/68, art. 18, I; CPC/2015, art. 921, §4º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp 1630885/MS... (Continua)