Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO FORMAL DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela parte exequente contra sentença que, nos autos da ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença, extinguiu o feito em razão da prescrição intercorrente. O juízo de origem considerou decorrido o prazo prescricional de três anos, haja vista que o feito tramita há anos sem diligências exitosas. ... (Continua)